03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016308-76.2023.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Luciene Santos do Carmo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA ABUSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA HIDRÔMETRO DEFEITUOSO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AMEAÇA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO MANUTENÇÃO DO “QUANTUM" INDENIZATÓRIO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1.

CONSTATADA A COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES MANIFESTAMENTE EXCESSIVOS, DECORRENTE DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA PROMOVESSE A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO OU APRESENTASSE JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA, CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 2.

A AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ALIADA À INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3.

VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA. 4.

RECURSO NÃO PROVIDO. 5.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Cristiano Simão de Vasconcelos (OAB: 278016/SP) - 5º andar
05/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 03:54

Suspensão do Prazo
29/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 17:43

Julgada Procedente a Ação
02/04/2025 13:22

Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:15

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:11

Conclusos para decisão
23/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 20:47

Conclusos para despacho
08/01/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:01

Concedida a Dilação de Prazo
17/12/2024 22:36

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:09

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 01:14

Conclusos para despacho
19/09/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 23:52

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 22:33

Conclusos para despacho
02/09/2024 22:32

Juntada de Ofício
01/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 10:41

Conclusos para decisão
27/06/2024 15:01

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 18:35

Ato ordinatório
20/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:14

Conclusos para decisão
18/03/2024 20:13

Conclusos para despacho
18/03/2024 20:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2024.
26/01/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:56

Conclusos para despacho
12/12/2023 05:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:30

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2023 22:35

Ato ordinatório
04/12/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 19:30

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:04

Expedição de Carta.
22/11/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 16:08

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:36

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:33

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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