12/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:55

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:43

Expedição de Ofício.
11/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:07

Conclusos para despacho
09/09/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
07/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
06/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 22:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 23:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 00:24

Expedição de Certidão.
24/08/2025 00:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002135-97.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Arthur Santos Moisés - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado porARTHUR SANTOS MOISÉSem face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE ITAPETININGA e o faço para condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento anabidiol Prati-Donaduzzi em substituição ao fármaco Health Meds Canabidiol 6000 mg 60 ml sendo um frasco por mês, nas exatas especificações da prescrição médica de fls. 51/55 e 307, em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito, devendo a receita médica ser renovada semestralmente, pois imperioso assegurar-se à Administração Pública a possibilidade de averiguar a necessidade de sua continuação, bem como a possibilidade de se providenciar sua substituição por tratamento porventura disponível e padronizado pela rede pública de saúde, com menor custo ao Estado (Nesse sentido: Apelação/Reexame Necessário nº 0062834-93.2011.8.26.0506, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 15 de maio de 2013, Rel.

João Carlos Garcia).

Em razão do ora decidido reconsidero decisão anterior em sentido contrário e CONCEDO a tutela de urgência a fim de se determinarque o fornecimento do medicamento se dê em trinta dias contados da publicação da presente sentença.

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, das quais não estejam legalmente isentos e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, encaminhe-se a Superior Instância.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), MOIRA CAROLINA PAGLIARINI BATISTA DA SILVEIRA (OAB 488624/SP)
21/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:06

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 01:54

Expedição de Certidão.
16/08/2025 01:54

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
30/07/2025 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:44

Expedição de Ofício.
28/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
27/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
27/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:44

Expedição de Ofício.
25/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 22:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:18

Ato ordinatório
10/07/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 19:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:42

Ato ordinatório
27/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:47

Expedição de Mandado.
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:10

Ato ordinatório
23/05/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:21

Autos no Prazo
09/05/2025 00:47

Suspensão do Prazo
20/02/2025 04:28

Suspensão do Prazo
22/12/2024 21:29

Suspensão do Prazo
02/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:28

Expedição de Ofício.
21/11/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 07:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 07:56

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:01

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:57

Conclusos para despacho
17/09/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:19

Evoluída a classe de 49 para 7
26/08/2024 10:17

Evoluída a classe de 49 para 7
24/08/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:04

Conclusos para despacho
19/08/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
10/08/2024 08:22

Expedição de Certidão.
01/08/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:27

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2024 08:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:34

Expedição de Certidão.
20/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 06:08

Conclusos para despacho
14/07/2024 08:43

Expedição de Certidão.
14/07/2024 08:43

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:44

Conclusos para despacho
02/07/2024 05:32

Conclusos para despacho
01/07/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 22:13

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2024 07:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:43

Expedição de Certidão.
14/06/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
21/04/2024 07:59

Expedição de Certidão.
21/04/2024 07:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 06:29

Expedição de Mandado.
11/04/2024 06:29

Expedição de Mandado.
11/04/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:26

Recebida a Petição Inicial
10/04/2024 05:52

Conclusos para despacho
02/04/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:52

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 13:35

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:33

Ato ordinatório
16/03/2024 08:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 20:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:27

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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