16/09/2025 01:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012986-26.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Eliana Cassia de Oliveira Suzuki -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela parte recorrente de fls. retro, independentemente de preparo (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/83), no duplo efeito.

A parte recorrida para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto, caso queira.

Após, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais.

Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Int. - ADV: ANNA CHRISTINA CARDOSO PINHEIRO (OAB 362023/SP), EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP)
29/08/2025 20:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 21:06

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/08/2025 18:09

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:05

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 06:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 11:27

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:51

Expedição de Mandado.
19/02/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/02/2025 14:27

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/12/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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