15/09/2025 20:58

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
22/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001633-72.2024.8.26.0077 (processo principal 1010761-36.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Natercio Pereira da Silva Comercio de Calcados -

Vistos.

Fls. 756: Natercio Pereira da Silva Comercio de Calcados requereu a nulidade do feito, com retorno das partes à fase de conhecimento, ante a ausência de citação válida.

Aduziu que a citação foi recebida por terceiro desconhecido.

Asseverou que deveria ter sido citado pessoalmente.

Pediu procedência.

O exequente se manifestou em discordância, pugnando pela aplicação da teoria da aparência. É o relatório.

Decido.

A impugnação deve ser acolhida.

O impugnante é empresa individual.

Logo, existe identidade entre pessoa física e jurídica.

Estabelece o Código de Processo Civil, em seus artigos 238 e seguintes, a citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição.

No caso concreto, a correspondência em questão foi recebida por pessoa estranha ao feito.

Nestas condições, tendo em vista que o empresário individual confunde-se com a pessoa física, mostra-se inaplicável, ao caso em exame, a teoria da aparência, devendo ser observada a regra prevista no art. 242 do Código de Processo Civil, segundo o qual a citação deverá ser pessoal.

A propósito já se decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de que a citação teria sido recebida por terceiro estranho ao feito - Requerida, ora agravante, que é "empresária individual" - Identidade entre as pessoas física e jurídica - Citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição - Artigos 238 e seguintes do CPC - Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria - Correspondência recebida por pessoa estranha ao feito - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação que deve ser pessoal - Artigo 242 do CPC - Precedentes do TJSP e desta 24ª Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143317-90.2021.8.26.0000; Rel.

Des.Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/09/2021) Ante o exposto, ANULO O PROCESSADO, a partir do ato citatório havido nos autos da ação principal, inclusive.

Manifeste-se o autor, em termos de prosseguimento, em 15 dias.

Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)
21/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
07/03/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 15:04

Expedição de Mandado.
13/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
22/11/2024 23:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:31

Conclusos para decisão
23/10/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 04:10

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:13

Expedição de Carta.
19/09/2024 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 10:49

Bloqueio/penhora on line
04/07/2024 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:48

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
02/07/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 11:09

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:44

Expedição de Carta.
20/04/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 09:35

Recebida a Petição Inicial
02/04/2024 16:30

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:29

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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