22/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042879-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moises Oliveira de Barros - Via Pagseguro S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o saldo mantido na conta bloqueada, corrigidos monetariamente a partir de 13 de setembro de 2023, acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento.

CONDENO a requerida, ainda, a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da presente data, acrescido de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DOUGLAS FELIPE DA COSTA (OAB 498896/SP)
21/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:26

Conclusos para julgamento
14/02/2025 01:14

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 15:12

Conclusos para decisão
31/01/2025 00:58

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 06:22

Expedição de Certidão.
13/01/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 16:42

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 10:09

Conclusos para decisão
16/12/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:50

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 14:48

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:37

Mudança de Magistrado
11/12/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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