10/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063858-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirtes Adriano da Silva - Bradesco Vida e Previdência S.A. -

Vistos.

Fls. 135/137: a fixação dos honorários periciais é matéria sujeita ao prudente arbítrio do juízo, que deve levar em consideração a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito, sua qualidade profissional e o tempo gasto, além do princípio da razoabilidade e as especificidades do caso, tudo com a finalidade de remunerá-lo condignamente.

No caso, a perícia ainda não foi realizada, de sorte que é prematuro afirmar que é excessivo o valor estimado pelo perito, na ordem de R$ 7.762,50.

A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DIGITAL.

DECISÃO FIXANDO A VERBA HONORÁRIA PERICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.

I, Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento contra r. decisão que arbitrou os honorários referentes à perícia grafotécnica e digital em R$ 7.000,00.

A instituição financeira corré recorreu alegando que o valor fixado é desproporcional e excessivamente elevado.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar a razoabilidade dos honorários periciais homologados para a realização de perícia grafotécnica e digital.

III.

Razões de Decidir 3.

A análise dos autos demonstra que a perícia envolve exame detalhado de autenticidade das assinaturas físicas e digitais dos documentos, incluindo análise de pressão, velocidade, direção e ângulo dos traços manuscritos. 4.

Quanto à perícia digital, o expert deverá verificar assinaturas eletrônicas, analisar hash, certificação e metadados, bem como comparar documentos originais e suas reproduções, justificando a razoabilidade do valor dos honorários periciais fixados.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso.

Tese de julgamento: O valor dos honorários periciais é razoável diante da complexidade da perícia.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II; RITJSP, arts. 129 e 168, § 2º" (TJSP, agravo de instrumento n. 2082599-88.2025.8.26.0000, rel. des.

Roberto Maia, j. 25-3-2025 - destaquei).

Logo, há que ser mantido o referido valor, o qual, porém, poderá ser revisto após a apresentação do respectivo laudo.

Assim, fixo, por ora, os honorários do perito em R$ 7.72,50, que deverão ser depositados pela parte ré no prazo de cinco dias, ficando desde já o perito autorizado a levantar 50% desse valor.

O levantamento ou não do remanescente, pelo perito, será analisado após a apresentação do respectivo laudo.

Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)
01/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:06

Expedição de Carta.
21/02/2025 17:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/02/2025 08:08

Conclusos para decisão
02/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:30

Concedida a Dilação de Prazo
18/12/2024 17:10

Conclusos para despacho
14/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:02

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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