26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041726-76.2024.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Debora Evelin Carneiro de Paula - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A (Não citado) - Apelado: Banco Triângulo S.A. (Não citado) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A AUTORA ALEGOU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E COBROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 56.800,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E (II) A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É RELATIVA, MAS NÃO FOI AFASTADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS.

A AUTORA DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4.

A AUSÊNCIA DO RELATÓRIO REGISTRATO NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO, POIS TAL EXIGÊNCIA NO CASO, É DISPENSADA, DIANTE DAS OUTRAS PROVAS APRESENTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

A SENTENÇA APELADA É DECLARADA NULA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É RELATIVA E NÃO AFASTADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar
24/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:29

Determinado o cancelamento da distribuição
07/05/2025 17:39

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
04/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 14:06

Conclusos para decisão
14/01/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 08:06

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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