TJSP - 1006700-96.2023.8.26.0477
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Praia Grande
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006700-96.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Barbosa Cerdeira do Prado Sanches - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. -
Vistos.
Providenciem as partes a juntada da minuta do acordo assinada por todas as partes, no prazo de cinco dias, sob pena de não homologação.
Anota-se que a única assinatura constante do aludido documento lançada é a da autora, porém, deve o patrono da ré providenciar também o lançamento de sua assinatura digital no bojo da peça de fls. 319/320, não se afigurando suficiente apenas seja considerada a indicada no protocolo, conforme o fez.
E, de acordo com o artigo 1.192 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP (A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidos por sistema de segurança eletrônica", prevendo seu parágrafo primeiro que os "documentos produzidos de forma eletrônica deverão assinados digitalmente".
Uma coisa é a assinatura, por ocasião do protocolo, que se refere a atos e peças processuais levados aos autos por meio eletrônico ou, outra, o conteúdo do documento propriamente dito.
Assim não fosse, o advogado que anexasse qualquer documento digitalizado estaria automaticamente subscrevendo-o, ou seja, participando ativamente do negócio realizado e representado por tal documento, o que, por óbvio, não é admissível.
Decorridos, tornem.
Int. - ADV: SABRINA BARBOSA CERDEIRA DO PRADO SANCHES (OAB 491609/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP) -
03/09/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:21
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 11:14
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 10:24
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
14/06/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2025 15:22
Suspensão do Prazo
-
17/02/2025 02:10
Suspensão do Prazo
-
14/12/2024 23:38
Suspensão do Prazo
-
28/10/2024 23:11
Suspensão do Prazo
-
05/08/2024 15:32
Autos no Prazo
-
25/03/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 15:33
Conclusos para despacho
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14/12/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 16:05
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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26/09/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2023 10:05
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 16:40
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
13/09/2023 16:40
Audiência Realizada Inexitosa
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12/09/2023 13:00
Juntada de Petição de contestação
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11/09/2023 11:00
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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07/09/2023 17:10
Juntada de Petição de contestação
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04/09/2023 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2023 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/07/2023 16:16
Expedição de Carta.
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21/07/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2023 04:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/07/2023 17:20
Expedição de Certidão.
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07/07/2023 16:13
Expedição de Mandado.
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07/07/2023 11:32
Expedição de Carta.
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07/07/2023 02:16
Certidão de Publicação Expedida
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06/07/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/07/2023 09:45
Recebida a Petição Inicial
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05/07/2023 15:47
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2023 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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16/05/2023 11:24
Conclusos para decisão
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10/05/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/05/2023 15:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/04/2023 01:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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