04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006700-96.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Barbosa Cerdeira do Prado Sanches - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. -

Vistos.

Providenciem as partes a juntada da minuta do acordo assinada por todas as partes, no prazo de cinco dias, sob pena de não homologação.

Anota-se que a única assinatura constante do aludido documento lançada é a da autora, porém, deve o patrono da ré providenciar também o lançamento de sua assinatura digital no bojo da peça de fls. 319/320, não se afigurando suficiente apenas seja considerada a indicada no protocolo, conforme o fez.

E, de acordo com o artigo 1.192 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP (A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidos por sistema de segurança eletrônica", prevendo seu parágrafo primeiro que os "documentos produzidos de forma eletrônica deverão assinados digitalmente".

Uma coisa é a assinatura, por ocasião do protocolo, que se refere a atos e peças processuais levados aos autos por meio eletrônico ou, outra, o conteúdo do documento propriamente dito.

Assim não fosse, o advogado que anexasse qualquer documento digitalizado estaria automaticamente subscrevendo-o, ou seja, participando ativamente do negócio realizado e representado por tal documento, o que, por óbvio, não é admissível.

Decorridos, tornem.

Int. - ADV: SABRINA BARBOSA CERDEIRA DO PRADO SANCHES (OAB 491609/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
03/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 15:22

Suspensão do Prazo
17/02/2025 02:10

Suspensão do Prazo
14/12/2024 23:38

Suspensão do Prazo
28/10/2024 23:11

Suspensão do Prazo
05/08/2024 15:32

Autos no Prazo
25/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:33

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:05

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2023 16:40

Audiência Realizada Inexitosa
12/09/2023 13:00

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/09/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 16:16

Expedição de Carta.
21/07/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 17:20

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:13

Expedição de Mandado.
07/07/2023 11:32

Expedição de Carta.
07/07/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 09:45

Recebida a Petição Inicial
05/07/2023 15:47

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2023 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/05/2023 11:24

Conclusos para decisão
10/05/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004518-13.2025.8.26.0566

Mara Sandra Canova

Pernambucanas Financiadora S.A - Credito...

Advogado: Adilson Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1002407-91.2025.8.26.0581

Adheicy da Silva Carvalho

Auto Escola a Melhor LTDA - ME

Advogado: Eliane Cristina Rodrigues Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 19:35

Exibir Processo

Processo nº 1000388-72.2025.8.26.0562

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Armando Dias Aguiar

Advogado: Ricardo Yamin Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1025556-96.2024.8.26.0405

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Anderson Souza Brito

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0003367-17.2019.8.26.0309

Maria Aparecida Leite Silva

Erj Administracao e Restaurantes de Empr...

Advogado: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menez...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2015 11:43

Exibir Processo