TJSP - 1033255-20.2023.8.26.0003
1ª instância - 05 Civel de Jabaquara
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033255-20.2023.8.26.0003 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Antonio de Padua Barbosa de Alencar - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
A PARTE AUTORA, AO CONSULTAR SEU NOME NO SPC/SERASA, CONSTATOU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE ESTAR ADIMPLENTE COM O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E OUTROS CONTRATOS COM A PARTE RÉ.
REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, SEM DÉBITOS EM ATRASO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR.4.
A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU RESTRIÇÕES ANTERIORES, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - Rayza Felix Aguillera (OAB: 350003/SP) - Daiane Regina Ribeiro Sanches (OAB: 344189/SP) - 3º andar -
23/07/2024 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/07/2024 05:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/07/2024 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/07/2024 14:00
Conclusos para decisão
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19/07/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2024 05:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2024 05:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/07/2024 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/07/2024 12:40
Conclusos para decisão
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03/07/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2024 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/06/2024 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/06/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 09:39
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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03/06/2024 09:35
Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/10/2024 02:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
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20/05/2024 13:20
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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17/05/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2024 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/05/2024 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/05/2024 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/04/2024 15:04
Conclusos para decisão
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19/04/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2024 06:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/04/2024 00:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/04/2024 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/04/2024 07:39
Conclusos para decisão
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01/04/2024 15:11
Juntada de Petição de Réplica
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07/03/2024 04:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/03/2024 00:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/03/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 10:46
Juntada de Petição de contestação
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01/03/2024 04:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/02/2024 05:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/02/2024 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/02/2024 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/02/2024 07:51
Conclusos para decisão
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26/02/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 06:58
Juntada de Certidão
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21/02/2024 15:59
Expedição de Carta.
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16/02/2024 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/02/2024 13:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/02/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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14/02/2024 15:53
Juntada de Ofício
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09/02/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/02/2024 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 06:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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31/01/2024 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/01/2024 16:51
Conclusos para decisão
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30/01/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2024 03:41
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2023 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/12/2023 14:28
Conclusos para decisão
-
14/12/2023 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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