26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019410-80.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Daniel Pedro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL, VISANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS, INCLUINDO SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA INCLUÍDO NO VALOR FINANCIADO E (II) A PRÁTICA DE VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. 4.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE IMPÔS A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, CONFORME ARTIGO 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2.

RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA NA IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - 3º andar
04/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 22:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 11:57

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 06:21

Conclusos para despacho
29/11/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 20:09

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
19/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:38

Expedição de Carta.
15/11/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/10/2024 06:54

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 07:52

Conclusos para despacho
17/09/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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