26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011941-03.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Camila de Oliveira Santos Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NA QUAL A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO, RESULTANDO EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA.

A REQUERIDA CONTESTA, ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO, MAS NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ.4.

A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA PELO APARELHO CELULAR DA AUTORA, UTILIZANDO BIOMETRIA FACIAL, SEM INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS PELO BANCO, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 14, § 3º, II, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ricardo Alves Moreira (OAB: 459276/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
04/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 08:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 21:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 23:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:55

Julgada improcedente a ação
10/02/2025 15:14

Conclusos para julgamento
31/01/2025 18:25

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:16

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:59

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 09:58

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
05/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:04

Expedição de Carta.
18/09/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 11:40

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
02/09/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 13:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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