29/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001095-07.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Guedes da Silva - Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 84,90 referente ao desconto realizado em janeiro de 2024 pela ASENAS na conta corrente da autora; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à autora o valor correspondente ao dobro do indevidamente descontado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês desde o desconto. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

A partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA) para os juros de mora.

Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios.

Em razão da sucumbência recíproca mas mínima das requeridas, frente ao valor dos danos morais rejeitados, a autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, observando-se o benefício da justiça gratuita.

Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO BATISTA DA COSTA NETO (OAB 213714/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 11:05

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:03

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
10/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 21:31

Suspensão do Prazo
16/04/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:14

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 04:24

Juntada de Certidão
25/11/2024 04:23

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:11

Expedição de Carta.
22/11/2024 11:10

Expedição de Carta.
19/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 22:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:43

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:11

Decisão Determinação
10/10/2024 16:35

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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