04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002837-26.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Roseli Custodio de Lima - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.

As preliminares suscitadas pelo requerido não comportam acolhida.

Um, porque é inequívoca a legitimidade passiva do Banco do Brasil nos feitos em que se discute a falha na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP.

Neste sentido, aliás, o entendimento firmado no julgado do Tema 1.150 pelo C.

STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passivaad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Dois, porque se de um lado é desta Justiça Comum a competência para processar e julgar os pedidos relacionados à conta do PASEP, dada a legitimidade do Banco do Brasil, de outro, estão ausentes as hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal, revelando-se descabido o pedido de remessa do feito à Justiça Federal.

Três, porque aplicável ao caso concreto o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados a partir da ciência da parte autora sobre as alegadas irregularidades em sua conta do PASEP.

Como consta que a autora tomou conhecimento das irregularidades apenas com a apresentação dos extratos pelo banco, emitidos em janeiro/2025, é inequívoco que ainda não decorreu o prazo prescricional.

Finalmente, porque à parte autora não foi concedida a benesse da gratuidade de justiça, daí restar prejudicada a análise da impugnação oferecida pelo requerido. 2.

Partes, portanto, legítimas e bem representadas.

Não há nulidade a sanar e tampouco irregularidade a suprir. 3.

Ante a divergência das partes quanto à assertividade das correções monetárias aplicadas, e aos supostos desfalques nos valores depositados na conta do PASEP da parte autora, é imprescindível a realização da prova pericial contábil. 4.

Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Sr.

José Antonio Ióca, independentemente de compromisso, cujos honorários fixo em R$ 2.000,00 que deverão ser depositados na proporção de 50% para cada parte (art. 95, parte final, do CPC), no prazo de 15 dias, vez que a prova pericial interessa a ambos os litigantes.

Em seu trabalho, deverá o expert observar os devidos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis a cada período de acordo com a legislação vigente à época, além dos expurgos inflacionários dos planos econômicos no recálculo do saldo da conta PASEP da parte requerente, com o abatimento de eventuais valores já levantados. 5.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, e o oferecimento de quesitos, no prazo comum de 15 dias. 6.

Após o recolhimento dos salários, e o decurso do prazo para indicação de assistentes e quesitos pelas partes, intime-se o Sr.

Perito para dar início aos trabalhos.

Laudo em 30 dias. 7.

Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para manifestação, por meio de ato ordinatório, no prazo comum de 10 dias. 8.

Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)
03/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 10:41

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:53

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:49

Ato ordinatório
22/07/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 02:39

Suspensão do Prazo
02/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:50

Expedição de Carta.
02/07/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 09:54

Conclusos para julgamento
26/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 04:46

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 20:13

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:29

Expedição de Carta.
28/03/2025 15:35

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:20

Concedida a Dilação de Prazo
20/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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