26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-85.2025.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Maria Betania Barros de Moura (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, ALEGANDO A COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ESPECIFICAMENTE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É NECESSÁRIA PARA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ESTÁ DEVIDAMENTE PACTUADA, NÃO SENDO ABUSIVA.4.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM FOI COMPROVADA COMO PRESTADA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO SÃO VÁLIDAS QUANDO DEVIDAMENTE PACTUADAS E COMPROVADAS, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - 3º andar
24/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
17/07/2025 02:25

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
15/06/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 16:14

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
20/05/2025 01:03

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:40

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 04:15

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:38

Expedição de Carta.
12/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:53

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
28/02/2025 21:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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