TJSP - 1003130-06.2023.8.26.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Salete Correa Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:38
Prazo
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26/08/2025 12:28
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003130-06.2023.8.26.0024 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apdo/Apte: Luiz Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso interposto adesivamente pela autora e deram parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS ALEGADOS, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO, NÃO PARTINDO DO PUNHO DO AUTOR.4.
O BANCO NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 2.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - João Vitor Lopes Mariano (OAB: 405965/SP) - 3º andar -
25/08/2025 08:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 21:09
Acórdão registrado
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22/08/2025 19:26
Julgado virtualmente
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13/08/2025 13:41
Julgamento Virtual Iniciado
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23/06/2025 12:21
Conclusos para decisão
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30/05/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 00:00
Publicado em
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27/05/2025 12:54
Prazo
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27/05/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 08:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 19:13
Despacho
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 11:28
Conclusos para decisão
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20/05/2025 09:01
Distribuído por competência exclusiva
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20/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/05/2025 13:20
Processo Cadastrado
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14/05/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/05/2025 17:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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