26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001614-45.2023.8.26.0219 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Apelada: Carolina Valva de Paula Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL EM ÁREA URBANA E SOLICITOU FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NEGADO PELA RÉ POR FALTA DE MATRÍCULA E DECLARAÇÃO CADASTRAL.

A AUTORA BUSCA CONDENAÇÃO DA RÉ AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO DO SOLO E (II) A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM FORNECER ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE OU POSSE REGULAR DO IMÓVEL, NEM APRESENTOU LICENÇA AMBIENTAL OU URBANÍSTICA. 4.

O INTERESSE PÚBLICO AMBIENTAL E URBANÍSTICO PREVALECE SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL DO CONSUMIDOR NA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO IMÓVEL PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2.

A PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO AMBIENTAL SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Rogerio Toledo da Silva (OAB: 323750/SP) - 3º andar
31/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:29

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/09/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:13

Juntada de Petição de Contra-razões
09/08/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 23:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/07/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 12:54

Juntada de Mandado
16/07/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:22

Julgada Procedente a Ação
11/07/2024 14:52

Conclusos para julgamento
05/07/2024 15:48

Expedição de Mandado.
05/07/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
04/07/2024 06:39

Não confirmada a citação eletrônica
30/06/2024 21:19

Expedição de Certidão.
30/06/2024 20:06

Expedição de Mandado.
28/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 10:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/04/2024 13:06

Conclusos para julgamento
25/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:44

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:35

Conclusos para despacho
28/02/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 21:20

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/01/2024 21:20

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/01/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 06:18

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:28

Expedição de Carta.
27/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 14:14

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:57

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
10/11/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 14:06

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 09:41

Conclusos para decisão
30/10/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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