TJSP - 1500912-82.2022.8.26.0411
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pacaembu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500912-82.2022.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Favorecimento pessoal - STEPHANIE RODRIGUES DE OLIVEIRA - - HERBERT FERNANDO LOURENCO -
Vistos.
Trata-se de pedido de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade formulado pelo Ministério Público em face do sentenciado STEPHANIE RODRIGUES DE OLIVEIRA, o qual demonstrou desinteresse no cumprimento da pena restritiva de direito imposta, na modalidade de prestação pecuniária. É o relatório.
Fundamento e decido.
Designada audiência de advertência, a sentenciada devidamente intimada, não compareceu na audiência.
O sentenciado fora condenado à pena de 03 meses de detenção, com regime inicial aberto e substituída por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em favor de entidade pública ou privada.
Anoto que a sentenciada não compareceu na audiência de instrução, sendo que processo correu à sua revelia.
Tendo em vista que a sentenciada frustrou a execução recusando-se a efetuar o pagamento do total que lhe foi imposto, não resta outra alternativa senão a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 181, § 1º, "c" da LEP.
Ante o exposto, CONVERTO a pena restritiva de direitos imposta à sentenciada STEPHANIE RODRIGUES DE OLIVEIRA em privativa de liberdade de 03 meses de detenção, com regime inicial aberto.
Assim, considerando que o réu encontra-se em liberdade, nos termos do COMUNICADO CG Nº 612/2024 (Protocolo Digital nº 2009/03952), expeça-se guia de execução a ser encaminhada ao Juízo da execução competente.
Após, arquivem-se os autos, efetuando-se as devidas anotações.
Ciência ao MP.
Intime-se.
Pacaembu, 29 de agosto de 2025. - ADV: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP), FLÁVIO JOSÉ DI STÉFANO FILHO (OAB 159304/SP) -
03/09/2024 15:09
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 15:07
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 15:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2024 17:01
Expedição de Mandado.
-
29/08/2024 17:01
Expedição de Mandado.
-
28/08/2024 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2024 14:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2024 17:01
Julgado procedente o pedido
-
19/08/2024 14:58
Conclusos para julgamento
-
19/08/2024 11:32
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/08/2024 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2024 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2024 09:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2024 09:49
Juntada de Ofício
-
08/08/2024 04:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2024 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 14:06
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 09:10
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 14:11
Conclusos para julgamento
-
16/07/2024 13:40
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/07/2024 19:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 00:00
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
10/07/2024 00:00
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
04/07/2024 15:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2024 15:19
Juntada de Mandado
-
04/06/2024 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2024 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/06/2024 08:11
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2024 15:11
Conclusos para despacho
-
02/06/2024 15:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 03:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/05/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
19/05/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 14:24
Conclusos para despacho
-
17/05/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 14:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2024 14:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2024 17:15
Expedição de Ofício.
-
03/05/2024 09:53
Expedição de Mandado.
-
03/05/2024 09:49
Expedição de Mandado.
-
03/05/2024 09:47
Expedição de Mandado.
-
03/05/2024 09:15
Expedição de Mandado.
-
03/05/2024 08:58
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 09:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2024 09:35
Juntada de Ofício
-
02/05/2024 08:51
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 08:51
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 07:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 13:40
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/07/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
25/04/2024 17:01
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 10:15
Conclusos para decisão
-
15/04/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 15:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/02/2024 12:30
Expedição de Mandado.
-
14/02/2024 13:31
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 07:28
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 17:36
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
11/11/2023 00:09
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 07:53
Expedição de Ofício.
-
27/10/2023 08:52
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 07:05
Conciliação frutífera
-
20/10/2023 11:00
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 00:00
Iniciado o cumprimento da transação penal
-
09/10/2023 11:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2023 11:56
Juntada de Mandado
-
05/10/2023 12:10
Expedição de Mandado.
-
05/10/2023 12:04
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 11:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2023 13:55
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 10:46
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 07:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 13:53
Audiência preliminar designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/10/2023 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
29/06/2023 12:51
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 16:17
Conciliação frutífera
-
30/05/2023 14:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/03/2023 14:26
Expedição de Mandado.
-
21/03/2023 11:16
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 07:53
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 09:57
Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/05/2023 02:35:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
06/03/2023 16:56
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 13:38
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 13:52
Juntada de Certidão
-
11/01/2023 15:19
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 08:27
Expedição de Ofício.
-
02/12/2022 08:09
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 16:47
Conclusos para decisão
-
28/11/2022 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2022 09:29
Expedição de Certidão.
-
27/11/2022 09:29
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 10:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2022
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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