TJSP - 1015760-83.2024.8.26.0566
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavia Beatriz Goncalez da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 08:13
Prazo
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03/09/2025 08:04
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015760-83.2024.8.26.0566 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Flavia Caroline Villela (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROMOVIDA CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S/A, ALEGANDO COBRANÇA POR DÉBITO DESCONHECIDO E SOLICITANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO.
A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO INEXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DEVIDO À RESOLUÇÃO Nº 738/2020 DA ANATEL, QUE OBRIGA A MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS POR CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ ESTÁ OBRIGADA A APRESENTAR OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, APESAR DA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS É DE APENAS CINCO ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A INTERPOSIÇÃO AUTÔNOMA DE AÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4.
A MANUTENÇÃO DE REGISTROS DE DÉBITO EXIGE COMPROVAÇÃO DA SUA LEGITIMIDADE ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO.
A RÉ DEVE APRESENTAR OS CONTRATOS SOLICITADOS NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB A PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É OBRIGATÓRIA QUANDO HÁ MANUTENÇÃO DE REGISTROS DE DÉBITO. 2.
A RECUSA INFUNDADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS GERA ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 381, 396, 398, 400, 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.539.706/SP, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 16/9/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000714-02.2024.8.26.0066, REL.
CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar -
25/08/2025 15:03
Acórdão registrado
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25/08/2025 13:26
AcórdãoFinalizado
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25/08/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 10:00
Provimento
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25/08/2025 10:00
Julgado
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20/08/2025 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 23:35
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 15:38
Ato ordinatório
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11/08/2025 15:13
Inclusão em Pauta
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11/08/2025 10:50
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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11/08/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 11:34
Conclusos para decisão
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13/06/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 12:13
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/06/2025 18:43
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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09/05/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 12:21
Conclusos para decisão
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06/05/2025 11:08
Distribuído por sorteio
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/04/2025 09:55
Processo Cadastrado
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25/04/2025 15:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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