04/09/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:17

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 11:58

Prazo
26/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126357-62.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: José Marcelo Júnior (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Jhsf Malls S.a. - Apdo/Apte: Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso dos embargados e deram parcial provimento ao recurso do embargante.

V.U. - EMENTA: APELAÇÕES EMBARGOS À EXECUÇÃO PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA MANUTENÇÃO MATÉRIA “EXTRA PETITA” INOCORRÊNCIA EXECUÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONTRATUAL CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER DEVOLUÇÃO EM DOBRO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL CABIMENTO EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA SALDO REMANESCENTE EXEQUÍVEL MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA REDUÇÃO EXCESSO EVIDENCIADO PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE, PESSOA NATURAL, DEVE SER MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2.

NÃO HÁ DECISÃO “EXTRA PETITA” QUANDO O JUÍZO APRECIA MATÉRIA CONGRUENTE COM OS PEDIDOS E FUNDAMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. 3.

COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ PAGOS, É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. 4.

RECONHECIDA A QUITAÇÃO PARCIAL, RESTA AUTORIZADA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO SALDO DEVEDOR CORRIGIDO. 5.

A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA, ESTIPULADA EM 18 VEZES O VALOR DO ALUGUEL MENSAL, REVELA-SE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, COMPORTANDO REDUÇÃO, ESPECIALMENTE À LUZ DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES SIMILARES DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER, QUE TÊM FIXADO O VALOR EM TRÊS ALUGUÉIS MENSAIS. 6.

APELAÇÃO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA REDUÇÃO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. 7.

APELAÇÃO DOS EMBARGADOS DESPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Marcos Rolim da Silva (OAB: 19478/PA) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Marcos Rolim da Silva (OAB: 362621/SP) - 5º andar
11/08/2025 17:04

Acórdão registrado
11/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:35

AcórdãoFinalizado
11/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:00

Não-Provimento
11/08/2025 10:00

Julgado
08/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:24

Informação
04/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:51

Despacho
29/07/2025 12:02

Inclusão em Pauta
23/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:28

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 11:03

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:10

Despacho de Intimação
09/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:19

Distribuído por sorteio
05/03/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/03/2025 14:58

Processo Cadastrado
05/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/02/2025 10:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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