01/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:19

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 11:58

Prazo
26/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008689-28.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Milton da Fonseca - Apdo/Apte: Vibra Energia S.a - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso do autor e não conheceram do recurso da ré.

V.U. - EMENTA: APELAÇÃO.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.

PETROS.

PLANO PPSP-R.

AÇÃO INDIVIDUAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA PATROCINADORA NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU LEGAL.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E O DÉFICIT DO PLANO.

RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE PARTICIPANTES E PATROCINADORA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.

EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA, A RESPONSABILIDADE PELO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL É COMPARTILHADA ENTRE OS PARTICIPANTES E A PATROCINADORA, NOS TERMOS DO REGULAMENTO E DAS NORMAS ATUARIAIS VIGENTES. 2.

O AUTOR APELANTE NÃO DEMONSTROU, NOS AUTOS, QUE A EMPRESA PATROCINADORA TENHA DESCUMPRIDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS MEDIANTE APLICAÇÃO DOS FATORES FC E FAT. 3.

TAMPOUCO HÁ PROVA DE QUE A SUPOSTA OMISSÃO DA RÉ TENHA SIDO CAUSA DIRETA E EXCLUSIVA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. 4.

A PRETENSÃO DE REEMBOLSO OU INDENIZAÇÃO ESBARRA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPRESA PATROCINADORA. 5.

IMPROCEDENTE A APELAÇÃO PRINCIPAL, RESTA PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PREVENTIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 6.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 7.

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 8.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luísa Carolina de Souza Moraes (OAB: 105813/MG) - Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP) - 5º andar
11/08/2025 17:08

Acórdão registrado
11/08/2025 15:35

AcórdãoFinalizado
11/08/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:00

Não-Provimento
11/08/2025 10:00

Julgado
31/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:51

Despacho
29/07/2025 13:40

Inclusão em Pauta
29/07/2025 12:38

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:24

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 13:07

Prazo
04/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/07/2025 18:16

Despacho
01/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
02/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:44

Distribuído por sorteio
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 11:46

Processo Cadastrado
08/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/05/2025 10:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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