26/08/2025 11:58

Prazo
26/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003899-56.2020.8.26.0529 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Ricardo Dias Barboza - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Mourão Neto - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento.

V.U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELO AUTOR.O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO NÃO ADMITE A INOVAÇÃO RECURSAL, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO FOI AVENTADA NA PETIÇÃO INICIAL, MAS APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS.SUPOSTO VÍCIO DA SENTENÇA, NÃO SANADO NA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PODE SER SUPRIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A CORREÇÃO DO EXCESSIVO VALOR COBRADO DO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.

PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA QUE AMPARA A VERSÃO AUTORAL RELACIONADA À COBRANÇA EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO.

ACOLHIMENTO DO PEDIDO COMINATÓRIO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE NOVO RELÓGIO MEDIDOR QUE SE IMPÕE.RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER EFETIVADA DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES A 30/3/2021 E DE FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES.

ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA CORTE ESPECIAL DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 622.897/RS).

CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVA AOS DÉBITOS OBJETOS DESTES AUTOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Ramos Araujo Dias Barboza (OAB: 455202/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar
07/07/2025 17:09

Acórdão registrado
07/07/2025 16:46

Julgado virtualmente
07/07/2025 12:04

Prazo
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:21

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/07/2025 17:39

Despacho
10/06/2025 23:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 23:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:37

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:25

Prazo
24/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/04/2025 15:13

Despacho
01/04/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:14

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 08:30

Prazo
05/11/2024 08:25

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:45

E-mail expedido juntado
31/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:30

Expedição de Ofício.
24/10/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/10/2024 11:38

Despacho
20/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
19/09/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 00:00

Publicado em
13/09/2024 09:11

Prazo
13/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/09/2024 15:50

Despacho
28/08/2024 12:32

Conclusos para decisão
27/08/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:00

Publicado em
26/08/2024 10:02

Prazo
26/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/08/2024 17:29

E-mail expedido juntado
22/08/2024 17:16

Expedição de Ofício.
22/08/2024 15:57

Despacho
16/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/08/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:00

Publicado em
13/08/2024 17:32

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:09

Distribuído por sorteio
09/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/08/2024 14:35

Processo Cadastrado
08/08/2024 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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