02/09/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002473-21.2023.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Nilza Maria da Silva - - Manoel Messias Goulart - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para DECLARAR, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, a propriedade dos autores sobre o imóvel urbano descrito no memorial de fls. 38/44.

Observada a sucumbência integral dos réus, os condeno ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, e acompanhada das peças necessárias, de título para abertura da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente referente ao aludido imóvel, nela lançado o registro deste decisum.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ISABELLA FLAMINIO DE PAIVA (OAB 348868/SP), DANIELA ANTONIETA DE MOURA (OAB 434492/SP), DANIELA ANTONIETA DE MOURA (OAB 434492/SP), ISABELLA FLAMINIO DE PAIVA (OAB 348868/SP)
01/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:26

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 08:24

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 15:32

Juntada de Mandado
24/06/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 15:31

Juntada de Mandado
16/05/2025 16:36

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:36

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:05

Suspensão do Prazo
08/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 08:46

Expedição de Carta.
19/02/2025 08:46

Expedição de Carta.
13/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:40

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 09:52

Conclusos para julgamento
13/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 14:11

Conclusos para julgamento
25/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
21/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
06/09/2024 06:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 06:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 06:50

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:31

Ato ordinatório
26/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
10/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 18:51

Expedição de Certidão.
18/04/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
05/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/03/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:19

Expedição de Ofício.
23/02/2024 16:19

Expedição de Ofício.
21/02/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:14

Conclusos para despacho
14/02/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 09:33

Classe retificada de 7 para 49
27/11/2023 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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