TJSP - 1000844-11.2025.8.26.0695

Processo 1000844-11.2025.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Loteamento Alto da Floresta -

Vistos.

Verifico que a procuração acostada às fls. 81 foi assinada através da plataforma "SIGNED", a qual não possui credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme se constata na lista oficial de entidades credenciadas disponibilizada pelo Governo Federal, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/.

Nos termos do artigo 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP - Brasil Padrão A3).

Nesse sentido, ressalto o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário.

Sentença de parcial procedência.

Insurgência da Autora.

Ré manifestou-se pela extinção do feito, por ausência de capacidade postulatória da parte adversa.

Procuração digital sem assinatura válida.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e.

Corregedoria Geral desta Corte.

Ausência de observância do comando.

Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002643-18.2022.8.26.0106; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) (grifo nosso).

Diante do exposto, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a regularidade formal do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à retificação do instrumento de mandato, adequando-o aos requisitos legais pertinentes, mediante a apresentação de procuração com assinatura física ou firmada digitalmente com certificação válida no padrão ICP-Brasil, incluindo-se como válida a assinatura realizada por meio da plataforma eGov.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações.

Intime-se. - ADV: EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA (OAB 297758/SP)