TJSP - 0001133-75.2025.8.26.0366

Processo 0001133-75.2025.8.26.0366 (processo principal 1002539-85.2023.8.26.0366) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Breno Salvador Filho -

Vistos.

Tendo em vista o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos, aplicável ao sistema dos juizados especiais (CPC, art. 1.062), e diante do preenchimento dos requisitos legais, notadamente em razão do disposto no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, indefiro a instauração do incidente, havendo a necessidade de maior investigação para que se possa apurar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Determino a citação do acionista da executada, João Ricardo Rangel Mendes para que manifeste-se e apresente as provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135).

Cumpre destacar que, nos termos do Enunciado º 73, do FOJESnP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219, do novo CPC.

Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.

Com ou sem manifestação nos autos, voltem conclusos para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e regular prosseguimento do feito, ou outras determinações que possam ser necessárias para a instrução do incidente.

Intime-se. - ADV: ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES (OAB 345712/SP)