12/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034593-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Laudevino Ferreira Junior -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP)
25/08/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 07:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:08

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/01/2025 09:53

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
10/01/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:54

Conclusos para despacho
18/12/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:12

Julgada Procedente a Ação
18/10/2024 15:19

Conclusos para julgamento
18/10/2024 00:56

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:20

Expedição de Mandado.
08/10/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/10/2024 12:02

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:02

Evoluída a classe de 7 para 14695
31/07/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:46

Evoluída a classe de 7 para 14695
30/07/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:48

Declarada incompetência
29/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001077-90.2025.8.26.0506

Neusa da Cunha Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jennifer Batista Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 2029573-78.2025.8.26.0000

Job Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Guilherme Sacomano Nasser

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0013273-43.2013.8.26.0664

Banco do Brasil S/A

Luiz Carlos Balasteguin

Advogado: Nelson Pilla Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2013 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1013784-02.2025.8.26.0309

Banco Digimais S.A

Giovanni Pereira de Lima

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1034593-50.2024.8.26.0114

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Laudevino Ferreira Junior

Advogado: Simone Silva Isac

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo