26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058621-82.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Regina Broco Lima da Silva -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP)
25/08/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:37

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 08:07

Expedição de Certidão.
01/02/2025 08:07

Julgada improcedente a ação
31/01/2025 11:43

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
17/12/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 15:17

Expedição de Mandado.
16/12/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/12/2024 08:08

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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