11/09/2025 15:01

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:01

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:38

Prazo
01/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013430-12.2023.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Mitsunaga Promocao e Eventos Ltda - Apelante: Mb Formas Ltda. - Apelado: Freios Catapano Eireli Epp - Apelação nº 1013430-12.2023.8.26.0320

Vistos.

O pleito de gratuidade judicial formulado pela demandada Mitsunaga Assessoria e Consultoria empresarial Ltda. foi indeferido por ocasião da sentença, havendo insurgência da parte em seu recurso de apelação, razão pela qual que a questão deve ser analisada preliminarmente pelo relator, nos termos do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil.

O benefício da gratuidade não é restrito às pessoas físicas, de modo que também as jurídicas podem desfrutá-lo, desde que atendidos os requisitos legais.

Essa matéria já se encontra pacificada na jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, consolidado o entendimento de que não existe óbice a que o benefício seja deferido, desde que efetivamente evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo.

Nesse sentido é o teor da Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Aliás, é o que estabelece o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A condição para o deferimento, portanto, é a efetiva comprovação da situação de impossibilidade de atender às despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, não sendo suficiente a simples declaração, pois não há presunção de hipossuficiência em favor de pessoa jurídica.

E fixada essa premissa, impõe-se agora analisar o tema atinente à configuração dos requisitos legais.

Verifica-se que o pleito foi indeferido no Juízo de origem uma vez que não foi comprovada, por documento idôneo, a incapacidade financeira da parte (fl. 275).

Em suas razões recursais, a apelante alega que se encontra em situação financeira crítica, enfrentando uma grave crise caracterizada por bloqueios em suas contas bancárias, ajuizamento de diversas ações judiciais e dificuldades para manter suas operações sendo que atualmente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer ainda mais sua subsistência e seu processo de recuperação financeira (fl. 302).

Ocorre que a documentação juntada não revela a alegada insuficiência de recursos.

O único balanço patrimonial juntado se refere se refere à empresa MB Formas Ltda. e ao ano de 2023, revelando que se trata de empresa de grande porte, dotada de ativo milionário.

E a existência de dívidas ou ações trabalhistas não permite concluir pela inexistência de recursos para fazer frente ao pagamento das despesas do processo.

Assim sendo, em que pese a alegação de insuficiência de recursos, não há base documental que possibilite reconhecer efetiva situação de impossibilidade de custeio das despesas processuais.

Enfim, o inconformismo não comporta acolhimento, de modo que fica mantida a sentença quanto ao indeferimento do benefício, determinando-se, por consequência, que a apelante proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Advs: Luiz Henrique Mitsunaga (OAB: 229118/SP) - Fausto Luis Esteves de Oliveira (OAB: 103079/SP) - 5º andar
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 16:03

Despacho
22/07/2025 10:16

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 09:22

Prazo
08/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 22:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2025 20:21

Despacho
24/03/2025 11:45

Correção da Categoria de Petição Dependente
24/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:44

Protocolo Autuado em Apartado
24/03/2025 11:43

Subprocesso Cadastrado
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:57

Distribuído por sorteio
28/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/02/2025 19:08

Processo Cadastrado
24/02/2025 13:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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