TJSP - 1027065-94.2025.8.26.0577
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1027065-94.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Barros e Souza Tira Entulho Ltda Me -
Vistos. 1) Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando o imediato desbloqueio da impetrante no sistema da URBAM, a fim de restabelecer o acesso ao módulo de destino final e a prorrogação do prazo de regularidade de 60 (sessenta) para 180(cento e oitenta) dias.
A impetrante, empresa atuante na atividade de coleta e transporte de resíduos não perigosos, relata que após desocupar suas antigas instalações, adquiriu novo terreno que atende às exigências legais e ambientais para destinação dos resíduos.
Sustenta que está em fase de regularização da nova área, pendente apenas a conclusão da aprovação do projeto e do Habite-se.
Contudo, teve o seu acesso ao sistema informatizado da URBAM bloqueado, especificamente no módulo destino final, o que inviabiliza suas operações.
Os documentos juntados e os precedentes jurisprudenciais citados na inicial demonstram a relevância dos fundamentos da impetração, sendo certo que o ato aqui impugnado poderá causar danos de difícil reparação no aguardo da decisão final do mandamus, especialmente por tratar de atividade essencial à saúde pública e ao meio ambiente.
Diante disso, defiro a liminar pleiteada para determinar que a autoridade coatora providencie o imediato desbloqueio do acesso da impetrante no sistema URBAM, restabelecendo o acesso ao módulo de destino final.
Autorizo ainda, a prorrogação do prazo de regularização administrativa de 60(sessenta) para 180(cento e oitenta) dias.
Servirá cópia desta decisão, como oficio à autoridade coatora para as providências necessárias ao cumprimento da liminar, a ser encaminhado diretamente pelo impetrante. 2) Notifique-se a autoridade coatora a, em dez dias, prestar informações, nos termos do artigo 7º, I da Lei nº 12016/09, e cientifique-se o representante judicial da URBAM desta impetração para, querendo, ingressar no feito no mesmo prazo acima, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12016/09.
Note-se que a contagem dos prazos ora assinalados se dão de forma simples. 3) Ficam as partes intimadas que para uma melhor visualização e facilitação do manuseio dos autos digitais, ao efetuar o peticionamento eletrônico, deverão observar as movimentações disponíveis no sistema SAJ em relação ao assunto e evitar o agrupamento em um só documento de uma ou mais petições. 4) Findo o prazo a que se refere o item 2, com ou sem informações, abra-se vista ao MP e venham conclusos para sentença.
Int. - ADV: CLEONICE BATISTA LOBOS (OAB 288698/SP) -
05/09/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 15:09
Conclusos para decisão
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05/09/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1027065-94.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Barros e Souza Tira Entulho Ltda Me -
Vistos.
A correção efetuada não está de acordo com o determinado as fls. 44.
O polo passivo do mandado de segurança não é ocupado pela pessoa física da autoridade (o servidor ou agente público envolvido), e sim pelo cargo que esta exerce Determino ao(à) pois, a correção do cadastro processual para retificação da autoridade coatora para Diretor Presidente da URBAM- Urbanizadora Municipal de São José dos Campos , no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei.
Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.
O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: CLEONICE BATISTA LOBOS (OAB 288698/SP) -
04/09/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 09:09
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
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04/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 11:47
Conclusos para decisão
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03/09/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 09:24
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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02/09/2025 10:04
Conclusos para decisão
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01/09/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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