TJSP - 0008793-15.2021.8.26.0026

1ª instância - Vara Unica de Borborema

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIRES ANTONIO DOS SANTOS BORTOLANI

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

TATIANE DE MARTIN

OAB: 262767/SP

CPF *63.***.*41-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008793-15.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - AIRES ANTONIO DOS SANTOS BORTOLANI -

    Vistos.

    O sentenciado foi condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado e, posteriormente, progrediu para o regime aberto (fls. 175/176).

    Entretanto, à fl. 290 foi juntado relatório que indica o irregular comparecimento mensal do executado à Justiça, descumprindo o item 5 das condições impostas no regime aberto.

    Assim, ante a disponibilização de ferramentas que permitem a realização de audiência em ambiente virtual, de forma a possibilitar o célere andamento do processo, e em conformidade com o Comunicado CG nº 284/2022, art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 e Resolução CNJ nº 354/2020, nos termos do artigo 118 da LEP, DESIGNO Audiência Virtual de Justificação para o dia 25/11/2025, às 15h45min, podendo ocorrer de forma mista, desde que o executado não tenha meios tecnológicos para realização da audiência de forma virtual, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça certificar nos autos a possibilidade participar da audiência de forma digital e colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual), certificando-se nos autos. (Link de acesso será encaminhado para o e-mail ou celular/WhatsApp informado(s).

    Intime-se o executado, para participar da audiência designada, bem como para constituir defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, a possibilidade de constituir advogado, informando, em caso positivo, o nome completo do defensor, certificando o Oficial de Justiça nos autos.

    Decorrido o prazo acima e na ausência de defensor, ou certificado a impossibilidade de constituição, providencie a serventia a indicação de advogado pelo sistema próprio.

    Com a nomeação do defensor, intime-se da audiência designada, por mandado, expedindo-se o termo de compromisso.

    OBSERVE-SE que em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, o que já terá sido certificado pelo Sr.

    Oficial ou esclarecido previa e justificadamente pela(s) partes, o(s) intimado(s) deverá(ão) comparecer ao Fórum da Vara Única da Comarca de Borborema (Rua Joaquim Martins Carvalho, 676, Centro CEP 14955-000, Fone (16) 3266-1010, Borborema/SP) NO DIA E HORA ACIMA MARCADOS para realização dos trabalhos, munido(s) de documento de identificação pessoal com foto.

    A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.284/2020.

    A intimação da(s) vítima(s), testemunha(s) do(s) sentenciado(s) serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do(s) intimado(s), bem como seu telefone de contato (Whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, desde que o(s) sentenciado(s) tenha meios tecnológicos (celular com câmera e internet) para realização dos trabalhos.

    Além disso, será feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020).

    A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: A parte poderá baixar o aplicativo Microsoft Teams (na Play Store do dispositivo) antes da realização da audiência.

    No dia e horário agendado, é só 'clicar' no link de acesso.

    Caso não seja possível baixar o aplicativo:ao 'clicar' no link de acesso ao final do e-mail, surgirá a tela com o título Ingressar na Reunião com o Microsoft Teams em destaque, daí toque nos 3 pontinhos no canto superior direito da tela, a seguir, toque no quadradinho à frente do item Versão para computador.

    Clique em Permitir (para autorizar o acesso à sua câmera e microfone), até surgir a imagem da sua câmera com um campo Insira o nome, onde deverá preencher com o seu nome completo e, por fim, tocar no botão com a frase Ingressar agora.

    No dia e horário agendados, aoingressar(em) na audiência através do link de acesso, o(s) participante(s) deverá(ão) permanecer aguardando no lobby (conectados) até o momento de ser(em) chamado(s) à audiência virtual.Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada, na sala virtual, conforme manual de participação, que será enviado através de seu e-mail.

    Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) No dia e horário agendados, aoingressar(em) na audiência através do link de acesso, o(s) participante(s) deverá(ão) permanecer aguardando no lobby (conectados) até o momento de ser(em) chamado(s) à audiência virtual.Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada, na sala virtual, conforme manual de participação, que será enviado através de seu e-mail.

    ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá através do e-mail informado nos autos, o link para para ingresso na audiência; - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo.

    Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem.

    OBSERVE-SE que em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, o que já terá sido certificado pelo Sr.

    Oficial ou esclarecido previa e justificadamente pela(s) partes, o(s) intimado(s) deverá(ão) comparecer ao Fórum da Vara Única da Comarca de Borborema (Rua Joaquim Martins Carvalho, 676, Centro CEP 14955-000, Fone (16) 3266-1010, Borborema/SP) NO DIA E HORA ACIMA MARCADOS para realização dos trabalhos, munido(s) de documento de identificação pessoal com foto. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, e RÉU ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.

    Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: [email protected] Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    CÓPIA DESTE DESPACHO, DEVIDAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO.

    Intime-se. - ADV: TATIANE DE MARTIN (OAB 262767/SP)

  • 02/09/2025 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/09/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 10:01

    Audiência de justificação designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2025 03:45:00, Vara Única.

  • 01/09/2025 14:50

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/09/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 20:15

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 21:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/06/2024 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 10:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2024 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2024 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 16:07

    Juntada de Ofício

  • 06/04/2024 04:55

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/04/2024 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 14:54

    Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 03:00:00, Vara Única.

  • 22/03/2024 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2024 21:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2024 21:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2024 21:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2024 21:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 11:42

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2024 10:47

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2024 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 06:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 23:58

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 21:45

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 11:32

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2023 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2023 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/07/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 18:47

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2023 09:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/03/2023 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/03/2023 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/01/2023 18:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/01/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 16:15

    Concessão

  • 19/01/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 08:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/01/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 11:48

    Ato ordinatório

  • 19/12/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2022 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2022 21:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 21:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 21:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 21:41

    Homologado o Cálculo

  • 14/09/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 15:02

    Realizado Cálculo

  • 03/08/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 14:43

    Concedida Progressão de regime

  • 03/08/2022 09:38

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 16:55

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2022 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 15:54

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 28/06/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 26/05/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/05/2022 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 15:39

    Homologado o Cálculo

  • 01/02/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2022 16:46

    Realizado Cálculo

  • 07/01/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2021 13:26

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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