TJSP - 0012913-61.2025.8.26.0576

Processo 0012913-61.2025.8.26.0576 (processo principal 1006380-06.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Burgos Balbino - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Em que pese entendimento pessoal pela inconstitucionalidade dessa isenção de custas em cumprimento de sentença, curvo-me ao entendimento do nosso eg.

TJSP, como no julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATO JUDICIAL IMPUGNADO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA SATISFAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Decisão que determinou recolhimento da taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição.

Dispensa de adiantamento das custas processuais ações de cobrança e execução de honorários advocatícios.

Incidência do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025.

Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade da norma por órgão fracionário.

Cláusula de Reserva de Plenário.

Aplicação do art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Norma em plena vigência.

Ausência de ordem de suspensão pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade. n. 0019693-96.2025.8.26.0000.

O dispositivo apenas posterga o momento do pagamento das custas para o final do processo.

Decisão reformada para diferir o pagamento da taxa judiciária.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.

SÃO PAULO (Estado).

Tribunal de Justiça. 8ª Câmara de Direito Público.Agravo de Instrumento n. 2143364-25.2025.8.26.0000, de Bertioga, rel.

José Maria Câmara Junior, j. 03 jul. 2025.

As custas do processo de conhecimento estão sendo cobradas no incidente que executa a condenação principal.

Na forma do art. 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar penhora e pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP)