28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-38.2023.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Maria de Lourdes Felix Januário - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA. DESCABIDOS OS RECLAMOS DA AUTORA QUANTO AO TEMA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POR ELA INDICADOS (PÁGINAS 13/59 - PERÍODO DE 02/2017 ATÉ 11/2022) POSTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE QUE TERIAM REALIZADOS DESCONTOS POR INICIATIVA E EM BENEFÍCIO DO BANCO REQUERIDO NO INTERVALO MENCIONADO.

DEMAIS DISSO, REAFIRMA-SE AQUI A OBSERVAÇÃO FEITA COM PERTINÊNCIA EM SENTENÇA APONTANDO QUE A SIMPLES PRESENÇA DA INFORMAÇÃO "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)" NÃO SIGNIFICAVA QUE TERIA HAVIDO DESCONTO EFETIVO, MANTIDA, ASSIM, QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, A IMPROCEDÊNCIA, CONFORME JÁ ANUNCIADO EM PRIMEIRO GRAU.

DANOS MORAIS, DE RESTO, NÃO CARACTERIZADOS SEM A PRESENÇA DE QUALQUER ILÍCITO PERPETRADO POR PARTE DO BANCO REQUERIDO.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 09:40

Prazo
27/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:33

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
09/08/2025 00:06

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:50

Distribuído por sorteio
22/07/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 08:36

Processo Cadastrado
18/07/2025 15:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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