TJSP - 1001615-31.2025.8.26.0390

Processo 1001615-31.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Alves de Oliveira - Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.C.

Ressarcimento por danos morais, onde o autor alega que em setembro de 2020 adquiriu o veículo Scania/T124 GÃ 4x2 NZ400, cor vermelha, ano/mod 2002, placas CLH-2C35, o qual possui eixo complementar, que também é denominado "3º eixo", conforme consta do CRLV de 2021.

Sustenta que, no ano de 2025, sem qualquer motivo, o DETRAN alterou o observação constante do CRLV do veículo para constar "eixo direcional", de forma equivocada, vez que o veículo possui apenas "terceiro eixo" ou "eixo complementar".

Aduz que trabalha como motorista profissional e em razão da inconsistência teve frete negados e caso ocorra um sinistro, a seguradora não cobrirá o prejuízo, além de estar na iminência de sofrer sanções de trânsito.

Em razão disso, requer a concessão da tutela para que o DETRAN retire a observação "eixo direcional" do documento do veículo, e por fim a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral.

A tutela de urgência não comporta acolhimento.

Não obstante seja possível reconhecer que há nos autos elementos que indicam possível existência de erro, não é viável deferir a tutela pleiteada na forma requerida, em razão do seu caráter satisfativo, esvaziando-se objeto da presente ação, sem a instauração do contraditório.

Além disso, os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual há que se instaurar o indispensável contraditório, em garantia da ampla defesa.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Cite-se o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, por meio do portal eletrônico, observando-se que o prazo é de 30 dias para contestar, considerando o prazo mínimo de antecedência da audiência prevista na Lei n. 12.153/09 caso esta fosse designada.

Int. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)