TJSP - 1000155-07.2025.8.26.0132

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000155-07.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Magaly Aparecida da Silva Peruqueti - Recorrido: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS REFERIDOS AUTOS APRESENTARIAM FALHAS FORMAIS, INCLUSIVE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR COMO SENDO DO SEXO MASCULINO, O QUE ALEGADAMENTE NÃO CORRESPONDERIA À REALIDADE.

REQUEREU-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE E MOTIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR COMPROMETE A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS AUTOS DE INFRAÇÃO CONTÊM A DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS INFRACIONAIS, ATENDENDO INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O QUE ASSEGURA SUA VALIDADE FORMAL E MATERIAL.A MENÇÃO AO “CONDUTOR” NOS AUTOS NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE DESIGNAÇÃO DE GÊNERO MASCULINO, TAMPOUCO GERA NULIDADE, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HOUVE ABORDAGEM DIRETA NO MOMENTO DA INFRAÇÃO.NOS TERMOS DO ART. 257, § 7º, DO CTB, QUANDO NÃO IDENTIFICADA A PESSOA DO INFRATOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, É INCUMBÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INDICAR O CONDUTOR NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO PELA INFRAÇÃO.A AUTORA NÃO APRESENTOU NENHUM INDÍCIO DE PROVA ACERCA DA IDENTIDADE DO SUPOSTO CONDUTOR TERCEIRO, TAMPOUCO INDICOU QUEM SERIA ESSA PESSOA, INVIABILIZANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO ADMINISTRATIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE OBSERVAM OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB SÃO VÁLIDOS E EFICAZES. 2.

A AUSÊNCIA DE ABORDAGEM NO MOMENTO DA INFRAÇÃO NÃO INVALIDA O AUTO, SENDO RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO INDICAR O CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. 3.

SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER PROVA OU INDÍCIO ACERCA DA IDENTIDADE DO CONDUTOR DIVERSO, PRESUME-SE LEGÍTIMA A AUTUAÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - Daniel Mouad (OAB: 274022/SP) - 16º Andar, Sala 1607