TJSP - 1003454-17.2022.8.26.0481
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003454-17.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leonel Alves Barreto dos Santos -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração em que a parte alega que a decisão condenatória não teria se manifestado sobre as teses apresentadas pela defesa.
Nos termos do art. 1022, do Código de Processo Civil, impõe-se ao recorrente o ônus de discorrer sobre os pontos em que a decisão seria obscura, contraditória, omissa ou corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie.
Em verdade, o recorrente não aponta o vício em que teria incorrido a decisão recorrida, limitando-se a impugnar os elementos de convicção que embasaram o decreto condenatório, revelando o nítido propósito de modificá-lo para mudar a decisão, objetivo a que não se presta o recurso interposto.
Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão.
Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável.
Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1002945-18.2024.8.26.0481; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/08/2025; Data de Registro: 12/08/2025) Destarte, REJEITO os embargos de declaração.
Intimem-se.
Presidente Epitacio, 17 de setembro de 2025.
BRUNO PRADO BERALDO - Juiz de Direito - ADV: EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES (OAB 285059/SP) -
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003454-17.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leonel Alves Barreto dos Santos - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES (OAB 285059/SP) -
09/08/2024 10:28
Arquivado Definitivamente
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09/08/2024 10:11
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/07/2024 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2024 10:21
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 10:20
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2024 15:59
Conclusos para despacho
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26/07/2024 14:16
Recebidos os autos
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08/02/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 09:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
19/05/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
23/04/2023 08:13
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/04/2023 11:30
Expedição de Certidão.
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12/04/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 20:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2023 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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29/03/2023 09:28
Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
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28/03/2023 10:59
Conclusos para decisão
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24/03/2023 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/03/2023 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2023 16:51
Conclusos para despacho
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06/03/2023 16:47
Expedição de Certidão.
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02/03/2023 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2023 07:45
Expedição de Certidão.
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13/02/2023 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2023 19:45
Expedição de Certidão.
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10/02/2023 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/02/2023 13:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/02/2023 02:15
Expedição de Certidão.
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01/02/2023 16:55
Conclusos para decisão
-
01/02/2023 16:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/01/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/01/2023 14:59
Expedição de Certidão.
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23/01/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/01/2023 15:44
Embargos de declaração não acolhidos
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11/01/2023 10:51
Conclusos para decisão
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09/01/2023 13:18
Conclusos para despacho
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09/01/2023 13:18
Expedição de Certidão.
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30/10/2022 07:44
Expedição de Certidão.
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19/10/2022 17:25
Expedição de Certidão.
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19/10/2022 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/10/2022 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/10/2022 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2022 07:53
Expedição de Certidão.
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14/10/2022 13:42
Conclusos para decisão
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13/10/2022 18:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/10/2022 15:45
Expedição de Certidão.
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05/10/2022 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2022 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/10/2022 08:49
Julgado improcedente o pedido
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20/09/2022 09:28
Conclusos para decisão
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19/09/2022 20:21
Juntada de Petição de Réplica
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30/08/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2022 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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29/08/2022 09:56
Ato ordinatório praticado
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28/08/2022 07:56
Expedição de Certidão.
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19/08/2022 15:35
Juntada de Petição de contestação
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17/08/2022 17:02
Expedição de Certidão.
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17/08/2022 15:46
Expedição de Mandado.
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11/08/2022 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/08/2022 10:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/08/2022 10:05
Concedida a Antecipação de tutela
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09/08/2022 13:40
Conclusos para decisão
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09/08/2022 12:36
Ato ordinatório praticado
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09/08/2022 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2022
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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