TJSP - 1503246-55.2022.8.26.0099

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

SUELI APARECIDA DA SILVA

OAB: 261813/SP

CPF *20.***.*31-01

Polo Passivo

Partes

LUIS ANTONIO PINHEIRO

CPF *18.***.*12-13

MARCIO DE OLIVEIRA MORENO

CPF *89.***.*61-76

Advogados

SUELI APARECIDA DA SILVA

OAB: 261813/SP

CPF *20.***.*31-01

JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

OAB: 90435/SP

Terceiro

Partes

MEIO AMBIENTE

Advogados

SUELI APARECIDA DA SILVA

OAB: 261813/SP

CPF *20.***.*31-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1503246-55.2022.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - Justiça Pública - LUÍS ANTONIO PINHEIRO - MARCIO DE OLIVEIRA MORENO - MEIO AMBIENTE -

    Vistos.

    Não tendo sido completa a condição da suspensão condicional do processo, consistente na reparação do dano ambiental e, diante da manifestação do Ministério Público de fls. 310, nos termos do artigo 28, inciso II da Lei 9605/98, prorrogo por mais 01 (um) ano, o prazo de suspensão do presente feito.

    Intime-se o réu, através da Defesa, a fim de dar integral cumprimento à referida condição, nos termos constantes no ofício de fls. 305/307, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito.

    Intime-se. - ADV: SUELI APARECIDA DA SILVA (OAB 261813/SP), SUELI APARECIDA DA SILVA (OAB 261813/SP), SUELI APARECIDA DA SILVA (OAB 261813/SP), SUELI APARECIDA DA SILVA (OAB 261813/SP)

  • 29/08/2025 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 05:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 15:14

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 09:25

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/05/2025 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 13:35

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 24/07/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 00:40

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2024 04:01

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2024 11:43

    Autos no Prazo

  • 20/02/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 07:07

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2023 22:53

    Suspensão do Prazo

  • 08/08/2023 11:44

    Autos no Prazo

  • 08/08/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 13:56

    Autos no Prazo

  • 08/05/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 17:25

    Suspensão Condicional do Processo

  • 24/04/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/04/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2023 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2023 00:00

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 19/04/2023 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 10:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/03/2023 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2023 10:18

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 29/03/2023 10:14

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2023 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 16/03/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/03/2023 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 05:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/03/2023 05:34

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/03/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 17:06

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 03/03/2023 17:15

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2022 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 09:51

    Autos no Prazo

  • 20/10/2022 10:17

    Autos no Prazo

  • 03/10/2022 10:11

    Autos no Prazo

  • 12/09/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 15:24

    Realizada Transação Penal

  • 05/09/2022 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 10:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/08/2022 10:58

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2022 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 05/08/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 14/07/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/07/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/06/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2022 11:57

    Juntada de Ofício

  • 09/06/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 11:37

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2022 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 11:07

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/05/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2022 19:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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