28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010285-06.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recte/Recdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Rcrdo/Rcrte: Benedito Maia Fidencio - Recorrido: Mt Peres Informações Cadastrais e Cobranças - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

BANCÁRIO.

FRAUDE.

CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

PLEITO DE DANOS MORAIS.

OS CORRÉUS, (M.T.

PERES E ITAÚ CONSIGNADO) FORAM CONDENADOS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 1.500,00).

RECURSO DO BANCO CORRÉU.

UMA VEZ QUE O CONTRATO FRAUDULENTO JÁ RESTOU CANCELADO PELO BANCO, COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR E ANOTAÇÃO DE BAIXA DAS PARCELAS DEVIDAS, A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E SUA EVENTUAL QUANTIFICAÇÃO, SEM NENHUM LASTRO TENTATIVAS DO BANCO CORRÉU NO SENTIDO DE REANIMAR O DEBATE SOBRE A PRETENSA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

NO MAIS, MESMO QUE REALMENTE NÃO TENHA SE MOSTRADO REGULAR A CONTRATAÇÃO, TAL FATO NÃO SE MOSTRAVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.MERO CONTEXTO DE FRAUDE BANCÁRIA SEM AFETAÇÃO DE QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, DEMAIS DISSO, JÁ CANCELADA A CONTRATAÇÃO E RESTITUÍDO REDUZIDO VALOR DESCONTADO.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, AFASTADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA.

EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO PARA BENEFICIAR A CORRÉ M.T.

PERES INFORMAÇÕES CADASTRAIS.

RECURSO DO BANCO PROVIDO, COM EFEITO EXPANSIVO.

RECURSO DO AUTOR.

INSURGÊNCIA PREJUDICADA POSTO QUE VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bruno Rafael de Campos (OAB: 323311/SP) - Guilherme Moura de Abreu (OAB: 395434/SP) - Celina Eiko Makino (OAB: 286058/SP) - Caio Crepaldi Martins (OAB: 317702/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 09:40

Prazo
27/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:33

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 23:04

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:20

Distribuído por sorteio
07/07/2025 09:09

Processo Cadastrado
03/07/2025 11:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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