TJSP - 0007643-17.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS

CPF *38.***.*66-40

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 16:14

    Expedição de Alvará.

  • 08/09/2025 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007643-17.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - CARLOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) CARLOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) CARLOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS, MTR: 1.280.840-8, RG: 64.244.500-X, RJI: 224226932-60, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0007643-17.2022.8.26.0041 e Dependente(s) Processos Apensos >, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 04 de setembro de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP)

  • 04/09/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:43

    Concedido o Livramento Condicional

  • 04/09/2025 08:22

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 11:32

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 12:12

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 14:14

    Homologado o Cálculo

  • 16/07/2025 15:54

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 15:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/05/2025 15:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/05/2025 15:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2025 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/05/2025 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/04/2025 15:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/04/2025 12:56

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2025 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 16:59

    Concedida Progressão de regime

  • 14/02/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 09:59

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/02/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 16:17

    Homologado o Cálculo

  • 29/05/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 03:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/05/2024 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/05/2024 11:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/05/2024 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/05/2024 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/05/2024 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2024 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2024 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2024 21:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/03/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2024 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2024 11:23

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2023 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 08:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 14:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 23/11/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 15:47

    Mudança de Magistrado

  • 25/10/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 08:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2023 14:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/09/2023 14:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/09/2023 14:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2023 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/09/2023 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/09/2023 10:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/09/2023 10:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/09/2023 10:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/09/2023 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/09/2023 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/09/2023 15:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/09/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 11:41

    Reativação de Processo Suspenso

  • 12/09/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 11:29

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 12:42

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 30/06/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 17:17

    Homologado o Cálculo

  • 06/12/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2022 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2022 15:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/11/2022 15:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/11/2022 15:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2022 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/11/2022 19:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/11/2022 10:17

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:25

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2022 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2022 12:57

    Mudança de Magistrado

  • 13/10/2022 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 13:53

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500591-67.2021.8.26.0157

Justica Publica

Andre Tadeu de Lima

Advogado: Valdirene Xavier de Melo Gadelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2021 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0017569-34.2025.8.26.0100

Caravieri e Ricci Sociedade de Advogados

Andre Medina da Fonseca

Advogado: Bruno Paula Mattos Caravieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1055989-55.2024.8.26.0576

Joana Rodrigues Goulart

Sao Jose do Rio Preto 1 Sorria Sim Clini...

Advogado: Diego Steger Jacob Goncales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1001525-30.2021.8.26.0627

Patricia da Silva Olivio- ME

Joao Claudecir Herreira Marin

Advogado: Marcos Antonio de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2021 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0003210-31.2021.8.26.0032

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Leones Renato da Silva

Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2020 19:46

Exibir Processo