07/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
07/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002388-57.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Valderez Aparecida Cortez - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO.

NULIDADE.

PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

REVELIA NÃO CONFIGURADA.

PREVISÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA A FAZENDA PÚBLICA CONTESTAR QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LF N. 12.153/2009 E DO COMUNICADO CSM N. 146/2011, QUE NÃO DEIXAM MARGEM À ESTIPULAÇÃO DE PRAZO INFERIOR A 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO NO JEFAZ.

PROFERIDA SENTENÇA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL.

NULIDADE.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.

REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mário Rosario Neto (OAB: 465914/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:51

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 14:45

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:06

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
24/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
24/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:15

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:03

Distribuído por sorteio
12/08/2025 10:55

Processo Cadastrado
11/08/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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