10/09/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 13:34

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050406-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Paulo Roberto Tavares - Adala & Adala Negócios Imobiliários Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), HUGO FALBO PORTO (OAB 491313/SP)
27/08/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:06

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 17:02

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 09:35

Conclusos para julgamento
08/08/2025 21:43

Conclusos para despacho
08/08/2025 21:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
05/05/2025 03:04

Suspensão do Prazo
28/03/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 17:06

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 05:14

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:01

Expedição de Carta.
29/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 04:10

Juntada de Certidão
10/12/2024 08:18

Expedição de Carta.
09/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:05

Não confirmada a citação eletrônica
03/12/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:49

Expedição de Mandado.
02/12/2024 13:48

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 17:45

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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