04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026358-32.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose da Silva Lima - Mello Engenharia, Construção e Administração Ltda -

Vistos.

Numa tentativa de conter o abuso do direito de litigar, excepcional diga-se, mas infelizmente existente, o Legislador Nacional promoveu alteração significativa na lei.

O caráter relativo da competência permite a uma parte que, dentre os foros legalmente possíveis para propositura da causa, escolha um, que tem sua competência prorrogada caso não haja prevalência de outro suscitado em momento oportuno.

CPC.

Art. 42.

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Art. 44.

Obedecidos os limites estabelecidos pelaConstituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Observado todos os dispositivos acima, fica claro que deve preexistir à propositura da ação uma regra de competência que vincule o foro escolhido.

Essa regra pode ter caráter absoluto (inderrogável) ou relativo (derrogável).

Não se permite, pois, a litigante algum que escolha qualquer lugar do país para litigar e sem que haja prévia previsão legal de competência, absoluta ou relativa, para julgamento da causa no local da distribuição.

Em concreto, agora.

Dada a insuficiência documental da inicial, foi autorizado à Parte AUTORA emendar sua petição para apresentar efetivo comprovante de residência em seu nome ou pessoa a ela relacionável de maneira adequada, sem que isso tivesse sido feito.

Não havendo residência conhecida da REQUERENTE, e por sua exclusiva omissão, não é caso de remessa dos autos mas de EXTINÇÃO por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do feito.

Custas pelas AUTORA, observada a gratuidade deferida.

PRIC - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP)
03/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026358-32.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose da Silva Lima - Mello Engenharia, Construção e Administração Ltda - À parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a(s) contestação(ões) e eventual(is) documento(s) retro juntada(s). - ADV: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
20/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:14

Expedição de Mandado.
21/07/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2025 08:30

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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