29/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021988-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Aparecida de Azevedo - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Relatados, decide-se. (i) Relativamente ao pedido de Justiça gratuita postulado pela requerida, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação de referido pedido, a requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (ii) A parte requerida apresentou novo link de áudio, fl. 111, porém o erro persiste.

Pela derradeira e última vez, sob pena de preclusão, no prazo de cinco dias, apresente o link de acesso ao áudio que reproduza a conversa e contratação havida entre as partes, mencionada a fls. 56.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
28/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 09:39

Conclusos para julgamento
24/07/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 09:12

Juntada de Certidão
23/06/2024 18:48

Expedição de Carta.
21/06/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 22:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 08:08

Juntada de Certidão
17/05/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 18:39

Expedição de Carta.
16/05/2024 14:58

Recebida a Petição Inicial
16/05/2024 14:09

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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