28/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012549-04.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luciano das Neves Camacho Nunes - Ciência às partes. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RICARDO MORAES DA COSTA (OAB 287229/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012549-04.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luciano das Neves Camacho Nunes -

Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line formulado pela parte executada às fls.184/187, com fundamento na impenhorabilidade do valor constrito, sob alegação de que seria proveniente de verba de natureza alimentar (aposentadoria).

Em sustentação à tese, colacionou documentos às fls. 188/211.

A parte exequente apresentou manifestação às fls. 225/231. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conforme se depreende dos autos, foram efetivadas constrições judiciais nas contas bancárias do executado nos seguintes montantes: R$ 3.737,20 junto ao Banco do Brasil (fls.219); R$ 53,32 e R$ 130,85 em conta mantida na junto ao Banco Santander (fls.219 e 221).

Verifico, preliminarmente, que não houve impugnação específica pelo executado quanto aos valores bloqueados na conta do Banco Santander.

A controvérsia cinge-se, portanto, aos valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco do Brasil.

Observa-se dos extratos juntados a fls. 197 e 200 que o valor bloqueado, de fato, corresponde a benefício previdenciário .

Assim sendo, é de rigor sua liberação, por ser verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

No mais, a despeito de haver entendimento no sentido de permitir a constrição de parte de verbas dessa natureza, como requerido pelo exequente, no caso dos autos, observa-se que a quantia bloqueada não excede nem mesmo a três salários-mínimos, pressupondo ser destinada à própria subsistência do executado, acometido por doença grave (fls. 204/211).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, com fundamento no artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil e determino o desbloqueio do valor de R$ 3.737,20 em favor do executado.

Os demais valores devem ser transferidos para conta judicial. 2- Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3- Na inércia, ao arquivo.

Int. - ADV: RICARDO MORAES DA COSTA (OAB 287229/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
21/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:22

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:44

Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 17:51

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:12

Juntada de Ofício
25/04/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
24/10/2024 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:25

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2024 13:41

Bloqueio/penhora on line
14/05/2024 13:43

Conclusos para decisão
13/05/2024 00:50

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 10:40

Concedida a Dilação de Prazo
15/04/2024 15:10

Conclusos para decisão
11/04/2024 19:49

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 21:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 10:47

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:07

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:17

Apensado ao processo
12/07/2023 18:12

Expedição de Certidão.
10/06/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 12:09

Expedição de Carta.
15/05/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 13:18

Recebida a Petição Inicial
10/05/2023 15:39

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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