02/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0057753-66.2024.8.26.0100 (processo principal 1003897-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - Tereza Gonçalves Aris -

Vistos.

Recusando-se o autor a cumprir o quanto determinado, consistente na juntada de "declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança [...]", para o fim de juntar aos autos documentação comprobatória da miserabilidade alegada na petição inicial, sem justificativa satisfatória, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte.

Salienta-se, outrossim, que o artigo4ºda Lei 1.060/50, que permitia a simples afirmação da necessidade, foi derrogado pela Constituição Federal, que exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos ao dispor em seu artigo 5º, inciso XXIVque o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, recolha o autor em 15 (quinze) dias as custas iniciais e de citação sob pena de extinção liminar do feito.

Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
27/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:30

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2025 19:57

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 18:23

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 07:27

Juntada de Certidão
07/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:28

Expedição de Carta.
02/04/2025 18:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:02

Ato ordinatório
27/02/2025 13:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:49

Decisão Determinação
18/12/2024 14:06

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:34

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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