04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003583-52.2023.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciana Aparecida Lacerda -

Vistos. 1) Trata-se de arrolamento do(s) bem(ns) deixado(s) pelos falecidos CÉLIA REGINA PEREIRA LACERDA e ODAIR LACERDA, sendo inventariante LUCIANA APARECIDA LACERDA. 2) Foi apresentada a relação de herdeiros, descrito(s) o(s) bem(ns) a ser(em) arrolado(s), bem como o plano de partilha, obedecendo na divisão do(s) bem(ns) a igualdade dos quinhões hereditários para os herdeiros (fls. 22/26). 3) A Fazenda Estadual não se opõe ao pedido (fls. 94), tendo emitido a certidão homologatória de declaração do ITCMD (fls. 50).

O imposto causa mortis foi recolhido(s) (fls. 87/88). 4) Há nos autos certidão negativa de débito referente ao Imposto de Renda e do Censec (fls. 66, 69/70 e 72/73). 5) Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha de fls. 22/25, relativa ao(aos) bem(ns) deixado(s) pelos falecidos CÉLIA REGINA PEREIRA LACERDA e ODAIR LACERDA, atribuindo ao(aos) herdeiro(s) filho(s), em partes iguais seus respectivos quinhões hereditários sobre todo(s) o(s) bem(ns) descrito(s) nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Não havendo interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado da sentença, dispensada a certificação.

Expeça-se o formal de partilha, fornecendo o(a) inventariante as peças necessárias. 6) Às partes foi deferido os benefícios da justiça gratuita, ficando aludido benefício estendido para a averbação do formal de partilha - carta de adjudicação, nos termos do art. 9º, II da Lei Estadual nº 11.331/2002 e do item 68 das NSCGJ - Tomo II. 7) Defiro o alvará judicial, autorizando-se a inventariante LUCIANA APARECIDA LACERDA, CPF nº *85.***.*01-11 a: I) sacar o saldo total existente na conta nº 0305 7654016086, perante a Caixa Econômica Federal; II) vender ou transferir o veículo Fiat Uno Mille IE, Renavam nº *06.***.*91-59, placa CCD6801.

A conta bancária e o veículo estão em nome de ODAIR LACERDA, CPF nº *99.***.*82-15, falecido aos 01 de outubro de 2023. 8) Tudo concluído, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se e intime-se. - ADV: ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP)
31/07/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 16:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/06/2024 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2024 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 10:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 11:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2023 14:43

Protocolizada Petição
10/11/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 11:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 17:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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