09/09/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013552-76.2025.8.26.0577 (processo principal 1000697-34.2014.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Moral - Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) -

Vistos. 1- Estendo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita concedida na fase de conhecimento.

Anote-se.

Certifique-se nos autos principais, processo piloto nº 1000697-34.2014.8.26.0577, a distribuição desta liquidação por arbitramento. 2- Intime-se o requerido dos termos da liquidação para apresentar pareceres, manifestação sobre os orçamentos apresentados ou documentos elucidativos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, em atenção ao princípio da cooperação e da complexidade da demanda haja vista o grande número de liquidantes, sem prejuízo da aplicação do art. 510 do CPC. 3- Sem prejuízo da manifestação da requerida no prazo assinalado, tendo em vista haver chegado a este Juízo notícia de que foi deferida pelo Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, por onde se processa a falência da requerida SELECTA, proposta de acordo lá formulada pela falida, consistente no pagamento de indenização no valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por ação como a presente, cujos valores, após homologados, deverão ser habilitados na falência na qualidade de créditos preferenciais, como encargos e dívidas da massa, diga a parte liquidante, via Defensoria Pública no mesmo prazo de 45 dias , acerca da proposta de acordo acima, indicando, em caso positivo, o valor a ser homologado haja vista que a importância de R$ 4.000,00 é somente um teto.

O silêncio será considerado pelo juízo como recusa da proposta. 4- Havendo impugnação, à liquidante para manifestação tornando conclusos oportunamente.

Int.- - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)
04/09/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:19

Recebida a Petição Inicial
03/09/2025 16:05

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:56

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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