TJSP - 0001000-93.2004.8.26.0002
1ª instância - 03 Juri Central - Barra Funda
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001000-93.2004.8.26.0002 (583.02.2004.001000) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Moisés José da Silva - CI nº 2004/000029
Vistos. 1) Defiro o pedido do Ministério Público em relação à juntada da FA atualizada do réu do Estado de São Paulo e de Pernambuco, bem como a requisição de certidões de objeto e pé dos processos ali eventualmente noticiados, mormente porque de interesse comum do Poder Judiciário para a análise de vida pregressa e antecedentes.
Defiro, ainda, a juntada da FA das vítimas Luiz Roberto Camilo da Cunha e José Edgleuson Ricarte da Silva e respectivas certidões, providencie-se.
Observo, porém, que por ocasião do julgamento em Plenário, as partes deverão observar as disposições do artigo 474-A do Código de Processo Penal, respeitando a dignidade das vítimas, sob pena de responsabilização.
Anoto, outrossim, que o Juízo não tem acesso ao sistema "Muralha Paulista".
Quanto ao pedido de desarquivamento dos processos e expedição de certidão de objeto e pé dos processos físicos existentes na folha de antecedentes do acusado, consigno que a própria parte pode diligenciar junto aos respectivos Juízos para obter as informações pretendidas, não havendo necessidade de expedição de ofício por este Juízo.
Por outro lado, indefiro o pedido de expedição ofício à Polícia Civil para juntada de todos os boletins de ocorrência policial em nome das vítimas, tendo em vista que a própria defesa poderá juntar os boletins de ocorrência que entender relevantes, assim como quaisquer outros documentos relativos aos fatos, respeitado o prazo do artigo 479, do Código de Processo Penal, tratando-se de diligência que não depende da concorrência do Poder Judiciário. 2) Defiro a prova oral requerida pela Defesa (fls. 2470/2477), salientando que os elementos necessários à efetiva intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§).
Anoto que não foram arroladas testemunhas pelo Ministério Público.Observo, outrossim, que caso tenha sido arrolada testemunha residente em outra Comarca,mesmo em caráter de imprescindibilidade, será expedida carta precatória convidando-a, se quiser, a comparecer na Sessão Plenária, constando do mandado que seu comparecimento não é obrigatório, nos exatos termos do artigo 222 do CPP.
A ausência não importará em adiamento da Sessão.
Poderá ser expedida carta precatória para a oitiva da testemunha em sua comarca de residência, caso requerido expressamente pela parte, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 3) Defiro a utilização das ferramentas Google Maps e Google Street View e consigno que o Plenário possui equipamento audiovisual para utilização pelas partes.
Por sua vez, fica deferida a utilização de roupas civis pelo réu na sessão plenária, sem prejuízo de eventual reanálise da questão após consulta da escolta de policiais militares encarregados de zelar pela segurança do Plenário.
Anoto, por oportuno, que não cabe, neste momento, a pretendida análise quanto à procedência da lista de jurados, que foi realizada nos termos do art. 425, § 2º, do CPP, com acompanhamento pelo Ministério Público, Defensoria Pública e OAB e publicação dos devidos editais, tudo nos ditames da lei, sem que houvesse impugnação.
Ademais, os pedidos pela Defesa de utilização de instrumento musicais, gravação dos debates, entrega de cópias do processo aos jurados e a retirada das algemas serão oportunamente analisados pelo Juiz que presidirá a sessão plenária. 4) Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício: À SAP para enviar a este Juízo cópia integral do prontuário do réu MOISES JOSE DA SILVA, inscrito sob a matrícula SAP nº 315164-4; Ao DHPP para que disponibilize, se possível, as fotografias que, à época das investigações, foram apresentadas à vítima nos atos de reconhecimento, do réu MOISÉS (fl.155), e dos corréus Cleiton (fls.79/80), Tarcisio (fl.116) e Alexandre (fl.117); À Autoridade Policial para enviar a este Juízo a arma de fogo apreendida, bem como dos projéteis, estojos, camisas ou fragmentos de chumbo vinculados ao laudo de confronto balístico de fls 92/93; 5) Proceda a Serventia a juntada ao sistema e-SAJ das mídias das audiências de instrução e também dos julgamentos dos corréus (Tarcisio - fls. 1090/1092, Alexandre - fls. 1205/1207 e Cleiton - fls. 2272/2274), certificando-se. 6) Considerando que o réu se encontra preso em Estado diverso da Federação, necessário seu recambiamento.
Oficie-se ao Juízo das Execuções da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE, solicitando autorização para recambiamento do réu para estabelecimento prisional deste Estado.
Com a resposta positiva, oficie-se à SAP/ SP para disponibilização de vaga e, oportunamente, à GRAEVP para concretização do recambiamento.
Consigno, desde logo, que a sessão plenária será realizada com a participação do acusado por videoconferência, caso não esteja concluído o seu recambiamento até a data designada, a fim de se assegurar a razoável duração do processo, na medida em que o recambiamento não possui prazo certo para ser concluído.
Observo, desde logo, que é assegurado à Defesa o exercício da comunicação reservada com o réu, não havendo, assim, qualquer prejuízo pela participação virtual. 7) Não vislumbro nulidades a serem sanadas.
Diante do quanto estabelece o artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, a determinar seja relatado o feito nesta oportunidade, adoto como relatório aquele constante da r. decisão de fls. 2416/2422, que pronunciou o acusado MOISES JOSE DA SILVA como incurso no artigo 121, §2º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal (vítima Luiz Roberto Camilo da Cunha) e no artigo 121, §2º, incisos IV e V, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal (vítima José Edgleuson Ricarte da Silva).
A partir da sentença de pronúncia, datada de 14/04/2025, devidamente publicada, tem-se que as partes não recorreram, já tendo sido certificado o decurso de prazo para tanto (fls. 2457).
Logo após, o Órgão Ministerial e a defesa foram intimados nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal, para indicação das provas que pretendem produzir em plenário.
O Ministério Público, então, se manifestou, à fl. 2464 e a Defesa às fls. 2470/2477, cada qual com seu rol de testemunhas.
Esta a suma de tudo quanto processado.
Estando o feito em termos, designo o dia 18 de novembro de 2025, às 10 horas, para julgamento do réu em plenário.
Intimem-se, requisitando-se, se necessário, as testemunhas arroladas pelas partes.
Não sendo localizada qualquer das testemunhas arroladas em virtude de mudança de endereço ou falecimento, determino desde já a imediata intimação da parte que a arrolou para apresentar novo endereço da testemunha no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
Consigne-se que, à luz do disposto no artigo 461, parágrafo 2º, do CPP, o julgamento não será adiado se a testemunha não for localizada no endereço indicado pela parte.
Determino a expedição concomitante dos mandados para cumprimento em todos os endereços informados, pois é fato notório - e já comunicado à E.
Corregedoria Geral de Justiça para eventuais providências - que os mandados expedidos não são cumpridos nos prazos fixados nas NSCGJ, cenário no qual a expedição de um mandado por vez comprometeria a realização da sessão de julgamento.
Tratando-se de processo com réu preso, os mandados deverão ser cumpridos observando-se as regras contidas no artigo 1000, parágrafos 1º, inciso II, parágrafo 2º, inciso IV (dentro do prazo de 03 dias) e parágrafo 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de providências na esfera administrativa.
Requisite-se o réu.
Int. - ADV: OSÉIAS CABRAL DA SILVA (OAB 52569/PE), VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP) -
03/09/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 17:11
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 10:00:00, 3ª Vara do Júri.
-
01/08/2025 12:26
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 13:36
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 17:14
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 17:03
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 15:14
Protocolo Juntado
-
11/06/2025 14:06
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
26/05/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2025 21:05
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 16:42
Expedição de Carta precatória.
-
23/04/2025 18:01
Expedição de Ofício.
-
15/04/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 12:29
Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
-
02/04/2025 14:45
Conclusos para julgamento
-
28/03/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 12:29
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 15:42
Expedição de Ofício.
-
03/02/2025 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/02/2025 15:16
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 02:30:00, 3ª Vara do Júri.
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03/02/2025 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:39
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 15:42
Protocolo Juntado
-
16/01/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 15:59
Expedição de Carta precatória.
-
14/01/2025 12:14
Expedição de Ofício.
-
13/01/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2025 10:23
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 10:21
Juntada de Mandado
-
18/12/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 10:39
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 19:31
Expedição de Carta precatória.
-
17/12/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2024 13:23
Mudança de Magistrado
-
12/11/2024 16:40
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 11:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 11:04
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
12/11/2024 11:03
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/08/2024 07:51
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
07/08/2024 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
20/06/2024 20:13
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 20:13
Expedição de Ofício.
-
20/06/2024 20:13
Expedição de Carta precatória.
-
13/06/2024 20:05
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
29/06/2023 13:50
Autos no Prazo
-
28/01/2022 18:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/01/2022 21:02
Suspensão do Prazo
-
14/01/2022 14:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
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25/09/2018 19:50
Decisão
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20/09/2018 17:52
Recebidos os autos do Ministério Público
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17/09/2018 18:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
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09/12/2014 10:42
Reativação do Processo
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26/11/2014 13:54
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
17/07/2014 16:45
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
16/07/2014 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
11/07/2014 14:06
Decisão
-
17/03/2014 13:06
Expedição de Certidão.
-
04/12/2012 00:00
Arquivado Provisoriamente em Cartório
-
03/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
05/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2012 17:00
Retorno da Remessa
-
20/08/2012 17:00
Retorno da Remessa
-
20/08/2012 17:00
Retorno da Remessa
-
20/08/2012 17:00
Retorno da Remessa
-
20/08/2012 17:00
Retorno da Remessa
-
20/08/2012 14:55
Remessa
-
20/08/2012 14:55
Remessa
-
20/08/2012 14:55
Remessa
-
20/08/2012 14:55
Remessa
-
20/08/2012 14:55
Remessa
-
20/08/2012 13:33
Aguardando Remessa à Repografia
-
20/08/2012 13:33
Aguardando Remessa à Repografia
-
20/08/2012 13:33
Aguardando Remessa à Repografia
-
20/08/2012 13:33
Aguardando Remessa à Repografia
-
20/08/2012 13:33
Aguardando Remessa à Repografia
-
30/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
01/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
01/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
19/12/2011 12:04
Retorno do Ministério Público
-
19/12/2011 12:04
Retorno do Ministério Público
-
19/12/2011 12:04
Retorno do Ministério Público
-
19/12/2011 12:04
Retorno do Ministério Público
-
19/12/2011 12:04
Retorno do Ministério Público
-
19/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2011 10:15
Remessa ao Ministério Público
-
07/12/2011 10:15
Remessa ao Ministério Público
-
07/12/2011 10:15
Remessa ao Ministério Público
-
07/12/2011 10:15
Remessa ao Ministério Público
-
07/12/2011 10:15
Remessa ao Ministério Público
-
07/12/2011 09:37
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
07/12/2011 09:37
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
07/12/2011 09:37
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
07/12/2011 09:37
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
07/12/2011 09:37
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
05/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
01/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
14/06/2011 11:32
Retorno do Ministério Público
-
14/06/2011 11:32
Retorno do Ministério Público
-
14/06/2011 11:32
Retorno do Ministério Público
-
14/06/2011 11:32
Retorno do Ministério Público
-
14/06/2011 11:32
Retorno do Ministério Público
-
08/06/2011 10:12
Remessa ao Ministério Público
-
08/06/2011 10:12
Remessa ao Ministério Público
-
08/06/2011 10:12
Remessa ao Ministério Público
-
08/06/2011 10:12
Remessa ao Ministério Público
-
08/06/2011 10:12
Remessa ao Ministério Público
-
08/06/2011 10:07
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
08/06/2011 10:07
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
08/06/2011 10:07
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
08/06/2011 10:07
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
08/06/2011 10:07
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
03/06/2011 00:00
Decisão Proferida
-
03/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
03/06/2011 00:00
Aguardando arquivamento
-
01/06/2011 15:10
Retorno do Tribunal
-
01/06/2011 15:10
Retorno do Tribunal
-
01/06/2011 15:10
Retorno do Tribunal
-
01/06/2011 15:10
Retorno do Tribunal
-
01/06/2011 15:10
Retorno do Tribunal
-
01/06/2011 15:10
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2011 15:10
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2009 00:00
Juntada Cancelada
-
03/12/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2008 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
-
20/10/2008 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
-
20/10/2008 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
-
20/10/2008 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
-
20/10/2008 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
-
17/10/2008 18:45
Retorno do Ministério Público
-
17/10/2008 18:45
Retorno do Ministério Público
-
17/10/2008 18:45
Retorno do Ministério Público
-
17/10/2008 18:45
Retorno do Ministério Público
-
17/10/2008 18:45
Retorno do Ministério Público
-
17/10/2008 10:22
Remessa ao Ministério Público
-
17/10/2008 10:22
Remessa ao Ministério Público
-
17/10/2008 10:22
Remessa ao Ministério Público
-
17/10/2008 10:22
Remessa ao Ministério Público
-
17/10/2008 10:22
Remessa ao Ministério Público
-
16/10/2008 13:35
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
16/10/2008 13:35
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
16/10/2008 13:35
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
16/10/2008 13:35
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
16/10/2008 13:35
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
13/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/09/2008 12:28
Reunificação de Processo
-
24/09/2008 10:33
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2008 17:18
Retorno do Advogado
-
15/09/2008 17:18
Retorno do Advogado
-
15/09/2008 17:18
Retorno do Advogado
-
15/09/2008 17:18
Retorno do Advogado
-
15/09/2008 17:18
Retorno do Advogado
-
20/08/2008 13:48
Remessa ao Advogado
-
20/08/2008 13:48
Remessa ao Advogado
-
20/08/2008 13:48
Remessa ao Advogado
-
20/08/2008 13:48
Remessa ao Advogado
-
20/08/2008 13:48
Remessa ao Advogado
-
19/08/2008 00:00
Confirmação da Publicação
-
15/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
13/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
13/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
17/07/2008 00:00
Confirmação da Publicação
-
15/07/2008 17:21
Retorno do Ministério Público
-
15/07/2008 17:21
Retorno do Ministério Público
-
15/07/2008 17:21
Retorno do Ministério Público
-
15/07/2008 17:21
Retorno do Ministério Público
-
15/07/2008 17:21
Retorno do Ministério Público
-
15/07/2008 08:49
Remessa ao Ministério Público
-
15/07/2008 08:49
Remessa ao Ministério Público
-
15/07/2008 08:49
Remessa ao Ministério Público
-
15/07/2008 08:49
Remessa ao Ministério Público
-
15/07/2008 08:49
Remessa ao Ministério Público
-
15/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
15/07/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
14/07/2008 12:42
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/07/2008 12:42
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/07/2008 12:42
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/07/2008 12:42
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/07/2008 12:42
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/07/2008 12:40
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
08/07/2008 11:46
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2008 18:00
Retorno do Ministério Público
-
07/07/2008 18:00
Retorno do Ministério Público
-
07/07/2008 18:00
Retorno do Ministério Público
-
07/07/2008 18:00
Retorno do Ministério Público
-
07/07/2008 18:00
Retorno do Ministério Público
-
04/07/2008 10:51
Remessa ao Ministério Público
-
04/07/2008 10:51
Remessa ao Ministério Público
-
04/07/2008 10:51
Remessa ao Ministério Público
-
04/07/2008 10:51
Remessa ao Ministério Público
-
04/07/2008 10:51
Remessa ao Ministério Público
-
03/07/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2008 15:17
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
02/07/2008 15:17
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
02/07/2008 15:17
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
02/07/2008 15:17
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
02/07/2008 15:17
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
27/06/2008 16:59
Retorno da Remessa
-
27/06/2008 16:59
Retorno da Remessa
-
27/06/2008 16:59
Retorno da Remessa
-
27/06/2008 16:59
Retorno da Remessa
-
27/06/2008 16:59
Retorno da Remessa
-
27/06/2008 09:39
Remessa
-
27/06/2008 09:39
Remessa
-
27/06/2008 09:39
Remessa
-
27/06/2008 09:39
Remessa
-
27/06/2008 09:39
Remessa
-
26/06/2008 16:31
Aguardando Remessa à Repografia
-
26/06/2008 16:31
Aguardando Remessa à Repografia
-
26/06/2008 16:31
Aguardando Remessa à Repografia
-
26/06/2008 16:31
Aguardando Remessa à Repografia
-
26/06/2008 16:31
Aguardando Remessa à Repografia
-
18/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/06/2008 14:08
Audiência Realizada
-
30/05/2008 11:34
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2008 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2008 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2008 00:00
Aguardando Audiência Designada
-
27/05/2008 00:00
Sentença Proferida
-
03/04/2008 13:00
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2008 11:03
Remessa Cancelada
-
03/04/2008 11:03
Remessa Cancelada
-
03/04/2008 11:03
Remessa Cancelada
-
03/04/2008 11:03
Remessa Cancelada
-
03/04/2008 11:03
Remessa Cancelada
-
03/04/2008 11:03
Aguardando Remessa à Repografia
-
03/04/2008 11:03
Aguardando Remessa à Repografia
-
03/04/2008 11:03
Aguardando Remessa à Repografia
-
03/04/2008 11:03
Aguardando Remessa à Repografia
-
03/04/2008 11:03
Aguardando Remessa à Repografia
-
03/04/2008 11:03
Remessa ao Ministério Público Cancelada
-
03/04/2008 11:03
Remessa ao Ministério Público Cancelada
-
03/04/2008 11:03
Remessa ao Ministério Público Cancelada
-
03/04/2008 11:03
Remessa ao Ministério Público Cancelada
-
03/04/2008 11:03
Remessa ao Ministério Público Cancelada
-
03/04/2008 11:02
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
03/04/2008 11:02
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
03/04/2008 11:02
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
03/04/2008 11:02
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
03/04/2008 11:02
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
02/04/2008 15:00
Retorno do Ministério Público
-
02/04/2008 15:00
Retorno do Ministério Público
-
02/04/2008 15:00
Retorno do Ministério Público
-
02/04/2008 15:00
Retorno do Ministério Público
-
02/04/2008 15:00
Retorno do Ministério Público
-
24/03/2008 09:51
Remessa ao Ministério Público
-
24/03/2008 09:51
Remessa ao Ministério Público
-
24/03/2008 09:51
Remessa ao Ministério Público
-
24/03/2008 09:51
Remessa ao Ministério Público
-
24/03/2008 09:51
Remessa ao Ministério Público
-
18/03/2008 00:00
Confirmação da Publicação
-
18/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2008 19:12
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/03/2008 19:12
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/03/2008 19:12
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/03/2008 19:12
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/03/2008 19:12
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/03/2008 18:42
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
13/03/2008 17:14
Retorno da Remessa
-
13/03/2008 17:14
Retorno da Remessa
-
13/03/2008 17:14
Retorno da Remessa
-
13/03/2008 17:14
Retorno da Remessa
-
13/03/2008 17:14
Retorno da Remessa
-
13/03/2008 10:15
Remessa
-
13/03/2008 10:15
Remessa
-
13/03/2008 10:15
Remessa
-
13/03/2008 10:15
Remessa
-
13/03/2008 10:15
Remessa
-
12/03/2008 11:08
Aguardando Remessa à Repografia
-
12/03/2008 11:08
Aguardando Remessa à Repografia
-
12/03/2008 11:08
Aguardando Remessa à Repografia
-
12/03/2008 11:08
Aguardando Remessa à Repografia
-
12/03/2008 11:08
Aguardando Remessa à Repografia
-
12/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2008 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2008 00:00
Aguardando Audiência Designada
-
10/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
03/03/2008 16:43
Desmembramento de Processo
-
31/01/2008 17:12
Retorno da Remessa
-
31/01/2008 17:12
Retorno da Remessa
-
31/01/2008 17:12
Retorno da Remessa
-
31/01/2008 17:12
Retorno da Remessa
-
31/01/2008 17:12
Retorno da Remessa
-
31/01/2008 09:29
Remessa
-
31/01/2008 09:29
Remessa
-
31/01/2008 09:29
Remessa
-
31/01/2008 09:29
Remessa
-
31/01/2008 09:29
Remessa
-
30/01/2008 16:11
Aguardando Remessa à Repografia
-
30/01/2008 16:11
Aguardando Remessa à Repografia
-
30/01/2008 16:11
Aguardando Remessa à Repografia
-
30/01/2008 16:11
Aguardando Remessa à Repografia
-
30/01/2008 16:11
Aguardando Remessa à Repografia
-
28/01/2008 00:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
24/01/2008 17:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2008 17:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2008 00:00
Sentença Proferida
-
21/01/2008 16:50
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
18/01/2008 17:24
Retorno do Ministério Público
-
18/01/2008 17:24
Retorno do Ministério Público
-
18/01/2008 17:24
Retorno do Ministério Público
-
18/01/2008 17:24
Retorno do Ministério Público
-
18/01/2008 17:24
Retorno do Ministério Público
-
16/01/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2008 00:00
Confirmação da Publicação
-
15/01/2008 16:01
Remessa ao Ministério Público
-
15/01/2008 16:01
Remessa ao Ministério Público
-
15/01/2008 16:01
Remessa ao Ministério Público
-
15/01/2008 16:01
Remessa ao Ministério Público
-
15/01/2008 16:01
Remessa ao Ministério Público
-
14/01/2008 17:27
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/01/2008 17:27
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/01/2008 17:27
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/01/2008 17:27
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/01/2008 17:27
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/01/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
14/01/2008 00:00
Despacho Proferido
-
29/11/2007 17:56
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2007 17:56
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2007 00:00
Confirmação da Publicação
-
26/11/2007 08:57
Retorno do Ministério Público
-
26/11/2007 08:57
Retorno do Ministério Público
-
26/11/2007 08:57
Retorno do Ministério Público
-
26/11/2007 08:57
Retorno do Ministério Público
-
26/11/2007 08:57
Retorno do Ministério Público
-
26/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2007 08:38
Remessa ao Ministério Público
-
21/11/2007 08:38
Remessa ao Ministério Público
-
21/11/2007 08:38
Remessa ao Ministério Público
-
21/11/2007 08:38
Remessa ao Ministério Público
-
21/11/2007 08:38
Remessa ao Ministério Público
-
20/11/2007 13:53
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
20/11/2007 13:53
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
20/11/2007 13:53
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
20/11/2007 13:53
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
20/11/2007 13:53
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
20/11/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
19/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
19/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
08/11/2007 10:06
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2007 10:06
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2007 10:06
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2007 19:25
Retorno do Ministério Público
-
07/11/2007 19:25
Retorno do Ministério Público
-
07/11/2007 19:25
Retorno do Ministério Público
-
07/11/2007 19:25
Retorno do Ministério Público
-
07/11/2007 19:25
Retorno do Ministério Público
-
06/11/2007 08:50
Remessa ao Ministério Público
-
06/11/2007 08:50
Remessa ao Ministério Público
-
06/11/2007 08:50
Remessa ao Ministério Público
-
06/11/2007 08:50
Remessa ao Ministério Público
-
06/11/2007 08:50
Remessa ao Ministério Público
-
05/11/2007 12:26
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
05/11/2007 12:26
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
05/11/2007 12:26
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
05/11/2007 12:26
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
05/11/2007 12:26
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
23/10/2007 15:23
Audiência Realizada
-
18/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2007 00:00
Sentença Proferida
-
16/10/2007 00:00
Aguardando Audiência Designada
-
10/09/2007 00:00
Aguardando Providências
-
24/08/2007 18:07
Retorno do Ministério Público
-
24/08/2007 18:07
Retorno do Ministério Público
-
24/08/2007 18:07
Retorno do Ministério Público
-
24/08/2007 18:07
Retorno do Ministério Público
-
24/08/2007 08:59
Remessa ao Ministério Público
-
24/08/2007 08:59
Remessa ao Ministério Público
-
24/08/2007 08:59
Remessa ao Ministério Público
-
24/08/2007 08:59
Remessa ao Ministério Público
-
23/08/2007 19:37
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
23/08/2007 19:37
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
23/08/2007 19:37
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
23/08/2007 19:37
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
15/08/2007 16:59
Retorno da Remessa
-
15/08/2007 16:59
Retorno da Remessa
-
15/08/2007 16:59
Retorno da Remessa
-
15/08/2007 16:59
Retorno da Remessa
-
15/08/2007 10:26
Remessa
-
15/08/2007 10:26
Remessa
-
15/08/2007 10:26
Remessa
-
15/08/2007 10:26
Remessa
-
13/08/2007 18:15
Aguardando Remessa à Repografia
-
13/08/2007 18:15
Aguardando Remessa à Repografia
-
13/08/2007 18:15
Aguardando Remessa à Repografia
-
13/08/2007 18:15
Aguardando Remessa à Repografia
-
03/08/2007 00:00
Confirmação da Publicação
-
24/07/2007 18:56
Retorno do Ministério Público
-
24/07/2007 18:56
Retorno do Ministério Público
-
24/07/2007 18:56
Retorno do Ministério Público
-
24/07/2007 18:56
Retorno do Ministério Público
-
24/07/2007 08:44
Remessa ao Ministério Público
-
24/07/2007 08:44
Remessa ao Ministério Público
-
24/07/2007 08:44
Remessa ao Ministério Público
-
24/07/2007 08:44
Remessa ao Ministério Público
-
23/07/2007 11:45
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
23/07/2007 11:45
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
23/07/2007 11:45
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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23/07/2007 11:45
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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23/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
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20/07/2007 00:00
Despacho Proferido
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19/07/2007 18:41
Retorno do Ministério Público
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19/07/2007 18:41
Retorno do Ministério Público
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19/07/2007 18:41
Retorno do Ministério Público
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19/07/2007 18:41
Retorno do Ministério Público
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19/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
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18/07/2007 17:48
Remessa ao Ministério Público
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18/07/2007 17:48
Remessa ao Ministério Público
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18/07/2007 17:48
Remessa ao Ministério Público
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18/07/2007 17:48
Remessa ao Ministério Público
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18/07/2007 17:47
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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18/07/2007 17:47
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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18/07/2007 17:47
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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18/07/2007 17:47
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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18/07/2007 00:00
Aguardando Audiência Designada
-
13/07/2007 10:16
Juntada de Outros documentos
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13/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
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12/07/2007 10:19
Retorno do Ministério Público
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12/07/2007 10:19
Retorno do Ministério Público
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12/07/2007 10:19
Retorno do Ministério Público
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12/07/2007 10:19
Retorno do Ministério Público
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12/07/2007 08:55
Remessa ao Ministério Público
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12/07/2007 08:55
Remessa ao Ministério Público
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12/07/2007 08:55
Remessa ao Ministério Público
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12/07/2007 08:55
Remessa ao Ministério Público
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12/07/2007 08:16
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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12/07/2007 08:16
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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12/07/2007 08:16
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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12/07/2007 08:16
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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12/07/2007 08:14
Juntada de Outros documentos
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12/07/2007 00:00
Confirmação da Publicação
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12/07/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
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11/07/2007 10:05
Retorno do Ministério Público
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11/07/2007 10:05
Retorno do Ministério Público
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11/07/2007 10:05
Retorno do Ministério Público
-
11/07/2007 10:05
Retorno do Ministério Público
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10/07/2007 08:59
Remessa ao Ministério Público
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10/07/2007 08:59
Remessa ao Ministério Público
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10/07/2007 08:59
Remessa ao Ministério Público
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10/07/2007 08:59
Remessa ao Ministério Público
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10/07/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
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06/07/2007 16:28
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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06/07/2007 16:28
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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06/07/2007 16:28
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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06/07/2007 16:28
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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06/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
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06/07/2007 00:00
Despacho Proferido
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14/06/2007 08:39
Retorno do Ministério Público
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14/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
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11/06/2007 14:13
Remessa ao Ministério Público
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11/06/2007 14:12
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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06/06/2007 14:31
Desmembramento de Processo
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06/06/2007 00:00
Aguardando Audiência Designada
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31/05/2007 08:42
Retorno do Ministério Público
-
30/05/2007 10:03
Remessa ao Ministério Público
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29/05/2007 18:13
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
29/05/2007 18:13
Retorno do Ministério Público
-
29/05/2007 16:35
Remessa ao Ministério Público
-
29/05/2007 00:00
Aguardando Providências
-
21/05/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
14/05/2007 00:00
Aguardando Providências
-
03/01/2006 00:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
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16/12/2005 00:00
Sentença Proferida
-
17/06/2004 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
29/01/2004 14:45
Processo Cadastrado no SGC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2004
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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