TJSP - 1078048-20.2025.8.26.0053
1ª instância - 15 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/09/2025 08:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/09/2025 08:07
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 00:02
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 00:02
Juntada de Certidão
-
26/08/2025 12:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 11:31
Expedição de Carta.
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26/08/2025 11:31
Expedição de Carta.
-
26/08/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 08:27
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1078048-20.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não recolher o ICMS incidente sobre a importação do 3º lote Cedrs ICU (microclave para uso na rotina da enfermagem) constante da Proforma Invoice No. 213542, emitida pela empresa Cedrs Hospitalar Export LLC, em razão da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, confirmando integralmente a liminar deferida.
Custas e despesas na forma da Lei.
Descabida a condenação em honorários advocatícios por ser incompatível com a natureza do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.
P.R.I.C. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP) -
25/08/2025 14:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2025 14:09
Juntada de Mandado
-
25/08/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:43
Concedida a Segurança
-
22/08/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 14:44
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 19:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/08/2025 09:47
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 10:31
Expedição de Mandado.
-
15/08/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 09:02
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 18:14
Concedida a Medida Liminar
-
14/08/2025 10:09
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/08/2025 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/08/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/08/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 13:23
Decisão Interlocutória de Mérito
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12/08/2025 13:00
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 10:31
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
11/08/2025 10:24
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 09:44
Conclusos para despacho
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11/08/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 19:03
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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