02/09/2025 11:51

Prazo
02/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1099417-63.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Elaine dos Santos Barbosa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB: 391932/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - William Fernando Martins Silva (OAB: 190353/SP) - Tiago Campos Rosa (OAB: 190338/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 19:01

Recurso Especial
24/06/2025 14:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:30

Prazo
23/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:30

Vista (Contrarrazões)
15/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:26

Prazo
14/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:11

Acórdão registrado
10/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/04/2025 09:46

Julgado virtualmente
08/04/2025 11:07

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:17

Prazo - Controle - Intimação JV
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:52

Distribuído por sorteio
21/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 11:58

Processo Cadastrado
19/03/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/03/2025 16:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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