29/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4003581-72.2025.8.26.0100/SP AUTOR: NGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB SP344210) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Custas recolhidas e anotadas no sistema.

Trata-se de ação de Despejo Por Falta de Pagamento cc Com Cobrança proposta por NGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de JOSE LUIS QUISPE VERA em que a autora sustenta haver descumprimento do contrato pela ré, a qual teria deixado de quitar valores mensais de aluguel do imóvel comercial.

Requer em caráter provisório tutela de urgência a determinação de despejo.

A concessão das tutelas de urgência nas ações de despejo exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.245/91 e, em casos excepcionais, dos previstos no art. 303 do CPC.

Na hipótese, o contrato escrito de locação se mostra desprovido de garantias, vez que o depósito garantidor foi absorvido pela dívida existente, o que permite a concessão da liminar.

Também, a autora oferece em caução o próprio imóvel locado, cujo valor ultrapassa o valor de três alugueis, pelo que acolho sua indicação (art. 59, §1º, da mencionada Lei).

Assim sendo, defiro a liminar.

NOTIFIQUEM-SE os requeridos, eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocuparem o imóvel objeto da presente ação, descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima sem desocupação, seja a mesma realizada de forma coercitiva, autorizado desde já, neste caso, o arrombamento assim como auxílio de força policial, se necessário.

Expeça-se mandado, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, §2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Citem-se e intimem-se os requeridos para responderem aos atos e termos da ação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, podendo evitar a rescisão contratual com o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inc.

II, da Lei nº 8.245/91), incluindo os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; e as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.

Não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela autora, conforme art. 344 do Código de Processo Civil; passando a intimação dos atos processuais subsequentes se efetivar pela simples publicação (art. 346 do Diploma Processual Cível).

Ressalta-se que os locatários deverão responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos, e os eventuais fiadores, somente ao pedido de cobrança retro mencionado, nos termos em que dispõe o inciso I, do artigo 62, da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

São Paulo/SP, 19/08/2025.
25/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:44

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 20
25/08/2025 13:44

Concedida a tutela provisória
14/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:47

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9470, Subguia 9059 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 465,97
30/07/2025 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 01:25

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 16:32

Link para pagamento - Guia: 9470, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=9059&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idP
28/07/2025 16:32

Juntada - Guia Gerada - NGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 9470 - R$ 465,97
28/07/2025 16:31

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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