05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000398-37.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Edson Yamane - 1.

A presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente, prevista no artigo 99, § 3°, do Código de Processo Civil, é de natureza relativa e pode ser elidida por prova em contrário ou circunstâncias incompatíveis com a situação de pobreza alegada.

Assim, diante dos argumentos apontados na impugnação à concessão da gratuidade concedida ao requerente (fls. 132/145), condiciono sua manutenção à efetiva comprovação da necessidade.

Assim, intime-se o autor para que complemente, no prazo de 15 dias, a prova até então apresentada, com o intuito de demonstrar a sua condição de necessitado, juntando cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou, na ausência deste, de documento que comprove sua incapacidade financeira (declaração particular de renda, inclusive com descrição dos bens móveis e imóveis de sua propriedade; e/ou cópia de seus três últimos holerites; e/ou cópia sequencial das últimas folhas da carteira do trabalho, inclusive das folhas sem anotação; e/ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário), ficando ciente que o descumprimento da determinação supra poderá importar no acolhimento da impugnação à concessão.

Após, venham os autos conclusos para designação da perícia técnica pleiteada por ambas as partes. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 09:12

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 11:29

Juntada de Mandado
18/06/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
26/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:16

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:15

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:57

Não confirmada a citação eletrônica
25/03/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:24

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:24

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
16/03/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0605692-10.2009.8.26.0100

Banco Brdesco S/A

Eunice Yoshico Gobara

Advogado: Evandro Mardula

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2010 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0000789-38.2025.8.26.0126

Carvalho e Cortez Advogados Associados

Sheila Teixeira Faustino

Advogado: Joao Alberto de Carvalho Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2024 21:06

Exibir Processo

Processo nº 1007858-89.2022.8.26.0068

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Heryk Rodrigues

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2022 19:17

Exibir Processo

Processo nº 1036486-84.2024.8.26.0564

Hosana de Souza Soares Prates

Associacao Cooperativa Pro-Moradia Nacio...

Advogado: Lais Ferreira Morelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 06:03

Exibir Processo

Processo nº 0508664-04.2010.8.26.0554

Prefeitura Municipal de Santo Andre

Abc Ii de Investimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Renato Marcondes Paladino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2010 17:41

Exibir Processo